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para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. SÚMULAS STF Súmula 629 A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. Súmula 630 A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA Impossibilidade de exercício do direito fundamental previsto na Constituição + Inexistência da “Lei” (lei ordinária, complementar...) "Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas…

direito fundamental esteja à míngua de uma norma que o regulamente; • Mandado de injunção coletivo: em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência2 vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX e art. 21 da Lei 12.016/09). “Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (dez Linhas) Joana Augusta, nacionalidade, estado civil, servidora pública, residente e domiciliada à rua xxx, cidade xxx, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Injunção Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir.…

21, da Lei 12.016/09) www.cers.com.br 4 OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da…

processual adequada para impugnar esta última decisão. ______________________________________________________________________ Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 4 5 – 34º (2007.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado…

SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2…

relação ao pedido de proventos retroativos ao período de 30/10/2009 a 20/10/2010, julgou improcedente ao argumento de que a parte autora se encontrava plenamente capaz para o exercício de suas atividades laborais. Com a devida vênia, não comungo de tal entendimento Com efeito, da análise detida do caderno processual é possível constatar que a parte recorrente vem fazendo jus ao benefício de auxílio-doença desde o ano de 2004 (fls. 77/90) e que perdurou o afastamento das atividades…

propiciar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Na espécie, o art. 3º da Lei n.º 7.998/1990 arrola uma série de requisitos que devem ser comprovados para autorizar a percepção do Seguro-Desemprego, in verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem…