Joana Ação Ordinária De Indenização Contra Prefeito

forem antecipadamente extintos, as conseqüências serão as seguintes: se a iniciativa for do empregador, ele pagará ao empregado a metade do que seria devido até o final da contratação. Se a iniciativa for do empregado, ele pagará ao empregador uma indenização não superior a metade do que receberia até o final da contratação. Isso somente não ocorrerá se o contrato a termo possuir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, caso em que o término da contratação a termo terá as…

provas. Ao sair da sala, ao término da prova, o candidato não poderá usar o sanitário. 14. O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 24/09/2014, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br. 15. O prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar será de 0h do dia 25/09/2014 até as 23h59 do dia 26/09/2014, observado o horário oficial, no endereço http://www.mprj.mp.br, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. VII Estágio MPRJ…

pressupõe a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato. c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. Resposta:d.…

Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia, na Holanda), uma corte permanente voltada para o julgamento de crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade. 2. Dos direitos e garantias individuais e coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. 3. Conforme o texto constitucional, NÃO constitui cláusula pétrea: a) o número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais; b) O voto direto, secreto, universal e periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de…

estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade. E) O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. 2.…

Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta. a) Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido. b) O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz. c) O segundo contrato…

processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. C Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser…

Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito…

Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito…