jonatanlima

princípio da fungibilidade recursal conforme podemos observar na súmula 421 do TST e na OJ 69 da SDI-1 do TST: Súmula 421 do TST I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. OJ 69 da SDI- II do TST Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. www.pontodosconcursos.com.br 8 Processo do Trabalho TRT da 9ª Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva e) Princípio da reformatio in pejus: O princípio da proibição da reformatio in pejus decorre do princípio do dispositivo e também do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual não se pode agravar a situação do…

contrato de trabalho que tragam prejuízos ao empregado. Este princípio tem o seu principal embasamento no art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” O princípio da continuidade da relação de emprego citado na alternativa C prega que no âmbito do…

13º salário O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão. O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos…

verifica¸c˜ao da presen¸ca das regras aplic´ aveis ` a teoria dos neg´ ocios jur´ıdicos. ( ) A posse injusta impede que seja exercido o direito de reten¸c˜ao sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de m´ a-f´e, a quem s˜ao ressarcidas apenas as benfeitorias necess´ arias e ´e negado o exerc´ıcio do referido direito. 43 TRF - 5a Regi˜ao :: Juiz Federal Substituto CESPE 2009 Assuntos relacionados Posse 1.8 AGU - ADV :: Advogado da Uni˜ ao Q.8 Origem Considerando a…

serem muito caros, obrigando a maioria dos doentes a dependerem exclusivamente dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS). Viver com o HIV no corpo ou, pior ainda, viver com aids, é também enfrentar situações e problemas cotidianos com “outros olhos”. Encontrar um conhecido numa unidade de saúde pode ser um grande martírio, cujo constrangimento pode ficar transparente no semblante e, com isso, gerar o receio de ser “denunciado” por um ato tão corriqueiro. Um acontecimento…

serem muito caros, obrigando a maioria dos doentes a dependerem exclusivamente dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS). Viver com o HIV no corpo ou, pior ainda, viver com aids, é também enfrentar situações e problemas cotidianos com “outros olhos”. Encontrar um conhecido numa unidade de saúde pode ser um grande martírio, cujo constrangimento pode ficar transparente no semblante e, com isso, gerar o receio de ser “denunciado” por um ato tão corriqueiro. Um acontecimento…

edições anteriores. Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos…

existentes nas edições anteriores. Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No total, temos agora mais de 600 questões. Acrescentei ainda mais de uma centena de informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou…

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Edison Lobão Luís Inácio Lucena Adams 8o Da suspensão do Certificado de Operador Aéreo. O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925, de 10 de maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC-119 Certificação;…

aje-xaluga ajeitacao ajeitado ajeitamento ajeitar ajeru ajesuitado ajesuitar ajirauzado ajoanetado ajoelhacao ajoelhado ajoelhar ajoie ajorca ajorcado ajorcar ajorjar ajornalado ajornalar ajoujado ajoujamento ajoujar ajoujo aju ajuacora ajuaga ajuba ajucara ajuda ajuda-la ajuda-las ajuda-lo ajuda-los ajudada ajudado ajudadoiro ajudador ajudados ajudadouro ajudam ajudamos ajudancia ajudando ajudante ajudante-de-ordem ajudantes ajudar…