Joana Ação Ordinária De Indenização Contra Prefeito

....................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade.................................................. 163 4.4. AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.......................................... 163 4.5. Perda e Suspensão de Direitos Políticos.......................................................... 164 4.5.1. Cassação do Mandato x Cassação de Direitos…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

nos cercam. Todos os dias registra-se uma muitas fugas de escravos, e de vez em quanto uma leva de dez, doze, vinte e até trinta escravos.Todos os anos se repetem estas cenas e não vemos remédio para isso, ou meio para que possa impedir, sem que a ação da autoridade se pronuncie.Se continuar a fuga de escravos em tão larga escala e com tanto desembaraço em pouco tempo os rios Trombetas e Curuá, terão concentrado em si todo o pessoal escravo do Amazonas e lugares adjacentes”.(14) 3 -…

para a Educação Infantil RDAC dos PPPs – Referencial para Dinamização, Avaliação e Construção dos Projetos Político-Pedagógicos das Instituições de Educação Infantil SAM – Serviço de Assistência a Menores SETASCAD – Secretaria de Estado do Trabalho da Ação Social da Criança e do Adolescente SME – Secretaria Municipal de Educação UMEI – Unidade Municipal de Educação Infantil UNICEF – Nações Unidas para a Infância UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação UNIMONTES -…

reais). Nesse caso, Eros ( A) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.". (B) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva. (C) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa. (D) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado. (E) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 8- (FCC/TRF1/TEC/2007)33. Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade,…

Nery jnr e Rosa Nery “ sua atividade é restrita a defesa do réu, naquele processo especifico, vedado o exercicio do direito de ação... Pode opor embargos do devedor, único meio de defesa na execução, assim como denunciar a lide a terceiros, na hipótese do CPC 70, I, prq caso ñ faça o réu, eventual titular de direito de regresso, perde o direito q da evicçção lhe resulta na ação em q o demandado”. Integração da capacidade das pessoas casadas. A capacidade processual das pessoas casadas…

e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será des­sa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.(Artigo incluído pela

financeira, dependendo da União para gerir suas finanças. b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal. c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael. d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de…

PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício:…

jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas…