Isonomia Constitucional

América e, sobretudo, na França dos tempos da Revolução de 1789. Nessa viagem ao século XVIII, a expectativa é propiciar um encontro também com as origens do Estado Constitucional de Direito Contemporâneo, fruto da vontade geral e pressuposto inafastável de um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA – CONTEÚDO E APLICAÇÃO Livio Augusto Rodrigues de Souza e Souza (Advogado) I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz…

9 e 10). (...) a Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. (pág. 10). (...) qual o critério legitimamente manipulável – sem agravos à isonomia – que autoriza distinguir pessoas e situações em grupos apartados para fins de tratamentos jurídicos diversos? (pág. 11). (...) o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto…

Princípios Constitucionais de proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta…

aplicação da lei no caso concreto. Neste sentido, é o que dispõe o princípio da impessoalidade, da isonomia, e da razoabilidade. No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da legalidade ou isonomia” (Elementos de direito administrativo, 1992, p. 60) Em que pese, a garantia de…

respectivamente, elevando consideravelmente suas alíquotas, em contrapartida à possibilidade de abatimento de determinados créditos. À época da publicação da Lei nº 10.637/02, a não-cumulatividade de tais contribuições não se encontrava alçada ao nível constitucional, pelo que incumbia exclusivamente ao legislador ordinário dispor sobre as regras para a implementação dessa sistemática. Foi diante desse contexto que a referida Lei delimitou, em seu artigo 3º, os créditos de PIS…

nº 85/STJ Neste contexto não há falar em prescrição de fundo de direito, mas, tão-somente das parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2.2 Dos requisitos à concessão do benefício – Qualidade de dependente – Princípio da Isonomia A lei 7.551/77, em seu art.7º, disciplinava o rol de dependentes do segurado nos seguintes termos: Art.7º Consideram-se beneficiários do segurado: I- Os filhos de qualquer condição e os enteados, solteiros, menores de 21 (vinte e um)…

ISONOMIA E ALTERIDADE NOS CONTEXTOS DAS RELAÇÕES FAMILIARES E HOMOAFETIVAS. RESUMO: considerando a necessidade de se relacionar a teoria e pratica nas abordagens feitas em sala de aula e como parte do processo avaliativo do 2ºNI, o trabalho interdisciplinar discorre sobre o tema isonomia e alteridade nos contextos das relações familiares e homoafetivas, vislumbrando esclarecer o principio da isonomia e da alteridade no exercício do Direito de família dado o universo plural das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais com fulcro nos artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 3ª, 5ª e 21 da Lei nº. 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública e artigo 6º, inciso VII, alíneas “a” e “d” da Lei Complementar nº. 75/93, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual ordem constitucional, não se havendo falar que sua…