Iof Criterios Materiais O Que

caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deverá explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei. Tem por objetivo identificar o “an debeatur” (quem deve) e…

São os aspectos hipotéticos, que utilizando critérios (antecedentes normativos), que se concretizados, caracteriza o nascimento da obrigação tributária, e esta concretização esta vinculada a lei, através de critérios (pessoal e quantitativos - a posteriori). A sua função é de ordenar, estabelecer as regras, que se realizadas ou efetivadas, identifica os fatos jurídicos tributários, e o nascimento da obrigação tributária. 3. Sim, O critério pessoal, identifica os…

Passo ao julgamento no estado do processo, à vista das alegações e documentos trazidos pelos Litigantes, suficientes à solução da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. A perícia é dispensável nesta fase de conhecimento, porquanto a revisão é por critérios jurídicos e não por valores estritos, à vista de materializar-se solução do caso por sínteses jurisprudenciais, posto que os fatos da contratação são incontroversos. A perícia terá finalidade em fase de liquidação de sentença. …

Resumo Tributário – I Unidade IMPOSTO Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º CTN). Critérios: - Vinculação - Destinação - Restituição Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

constituição federal ter conferido a competência tributária para cada ente federativo criar tributos, o legislador infraconstitucional, quando cria, não pode alterar a característica do tributo. Ex: art. 156 da CF (IPTU) – a CF estabelece como critério material (fato gerador) o ser proprietário de imóvel urbano; o art. 32 do CTN trata de ser proprietário, possuidor ou ter domínio útil de imóvel urbano à o art. 32 do CTN não foi recepcionado em sua totalidade pela CF, pois o legislador…

responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa) – pode haver ação de regresso, exceção: de direito de regresso é do pai em face do filho. Súmula 227 STJ: PJ pode sofrer dano moral Súmula 37 (dano material + dano moral), 227, 370 (cheque pré-datado apresentado antes é dano material), 385 (notificação de inscrição no SERASA), 404 (notificação, mas não precisa de aviso de recebimento), 323 (negativado por no máximo 5 anos), 387 (dano moral + estético), 388…

jurídicas são tributadas pelas tabelas regressivas do IR Fonte e do IOF. c) As pessoas físicas e jurídicas estão isentas do IR Fonte e IOF nas aplicações superiores a 720 dias. d) As pessoas físicas estão isentas do IR Fonte e IOF nas aplicações acima de 720 dias. Comentários da Resposta Aplicações de prazos inferiores a 30 dias estão sujeitas às alíquotas regressivas do IOF (quanto maior o prazo, menor a alíquota do IOF). PRAZO DA APLICAÇÃO ALÍQUOTA DO IRF…

“Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de…

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) 4.2. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 4.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 4.4. Programa de Integração Social (PIS) e COFINS 4.5. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 4.6. Imposto Sobre Serviços (ISS) CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 ANEXO 25 3 INTRODUÇÃO Com o advento da Revolução Industrial ocorrida no século XIX, iniciou-se uma corrida desenfreada para a expansão…

reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” EXCEÇÕES: Artigo 153, inciso 1º - CF: Extrafiscalidade (II, IE, IOF, IPI –…