Inviolabilidade

do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição, cujo objetivo é prover provas no meio investigatório ou processual. Porém, a Constituição Brasileira garante a inviolabilidade do domicílio, limitando o acesso às provas por tal meio. O presente trabalho, proposto pelo professor da disciplina Direito Processual Penal, visa estudar minuciosamente sob a luz da legislação e doutrina brasileira este meio de…

de jogo e outras do mesmo gênero. Bem Jurídico Protegido Liberdade individual (inviolabilidade domiciliar). Sujeito Ativo Qualquer pessoa. Quando o constrangimento é praticado por autoridade pública, no exercício da função, pode constituir crime de abuso de autoridade – Lei 4898/1965. Sujeito Passivo Morador (regime de igualdade ou de subordinação) Bem Jurídico Protegido Liberdade individual (inviolabilidade domiciliar). Sujeito Ativo Qualquer pessoa. Quando o constrangimento…

de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso,…

menos em favor do congressista que da instituiçãoparlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderesConstitucionais.A Constituição estabelece as prerrogativas básicas: a inviolabilidade, a imunidadeprivilégio de foro, insenção do serviço militar, limitação ao dever de testemunhar. 1 - INVIOLABILIDADE : diz respeito a emissão de opiniões, palavras e votos - éa exclusão de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos -…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Proteção Constitucional: CF, art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Sigilo de correspondência assegurado de modo absoluto? Grande parte da doutrina afirma que não há direitos absolutos…

 Quando ocorre a violação de um, também existe o ataque ao outro.  Além dos direitos expressos em nossa legislação (artigo 21 CC), encontram respaldo ainda mais evidenciado no preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra a violação desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano. A intimidade é direito personalíssimo  O direito

relações internacionais do Estado brasileiro. Direitos e Garantias Fundamentais: art. 5º, I, da CF/88: igualdade entre homens e mulheres; art. 5º, II, da CF/88: Princípio da Legalidade; art. 5º,V I, da CF/88; Inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença; art. 5º, X, da CF/88: Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; art. 5º, XII, da CF/88:Sigilo da correspondência e das comunicações; art. 7º, XXX, da CF/88: proibição de diferença de…

caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,abaixo alguns termos do principio da igualdade. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de…

Constituição Federal Brasileira de 1988 Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. XIV – é assegurado a todos