Inviolabilidade

garantido a todo cidadão, nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

direitos deve ser tratado como pessoa na visão concepcionista. A carta magna brasileira, em seu artigo 5º, garante expressamente a inviolabilidade do direito à vida quando diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”. Vai ser detentor desse direito quem, no mínimo, tem expectativa de vida, que é o caso do ser humano concebido.

são direitos representativos das liberdades públicas. Está expresso no o art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Constituindo assim valores eternos e universais, que impõem ao Estado, fiel cumprimento e amparo incondicional a pessoa física. Assegurando assim, o direito…

fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na…

religiosos ostentativos nas escolas públicas; e a segunda, que proibiu o uso do véu integral dos islâmicos nos espaços públicos. Conclui-se que os direitos do homem como a liberdade individual e inviolabilidade da pessoa humana, e consequente liberdade de consciência, de culto, i inviolabilidade do domicílio, direito de comerciar, direito de propriedade. Assim, em 2004, após muita polêmica, a França aprova a Lei 2004-228, que modifica artigo do Code de l’Éducation,…

competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 4.7. INVIOLABILIDADES DO DOMICÍLIO XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 4.8 – INVIOLABILIDADE DOS SIGILOS XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados…

carta: · A igualdade de todos perante a lei; · A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; · A inviolabilidade do sigilo de correspondência; · A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; · A liberdade de associação para fins lícitos; · A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; · A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de…

privacidade e intimidade dos mesmos, ao contrário do que o requerido mostrou em sua obra, deixando transparecer indício de preconceito à orientação sexual e à intolerância religiosa. Ao final, após colacionar algumas decisões garantindo a inviolabilidade da intimidade, pugnou pela concessão de tutela antecipada com a finalidade de proibir a publicação, veiculação, exposição pública, venda, doação onerosa ou gratuita do livro intitulado “Lampião, o mata sete”, além de outros pedidos. Juntou os

presentes no território nacional aplica-se a lei penal brasileira, entende-se que os chefes de Estado e os representantes de governo estrangeiros (corpo diplomático) não se submetem a jurisdição criminal dos países onde exercem suas funções, gozando inviolabilidade pessoal, de habitação e de completa independência no que se refere a sua qualidade de representante de um Estado estrangeiro. Os agentes diplomáticos não podem ser presos e sequer é possível a instauração de inquérito ou…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. MANUTENÇÃO DA REPORTAGEM NO SITE. REPARAÇÃO INDEVIDA. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da proporcionalidade para se chegar a uma interpretação justa e harmônica no caso concreto. Caso dos autos em que a…