Inviolabilidade

causas judicial. II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua…

Tatiane Mollmann* Maciel Coll** Resumo O presente artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Essa norma…

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Explicação: Ninguém é diferente, ou pode ser tratado perante a lei, independente de qualquer natureza, sendo brasileiro ou não, mas, residentes no País com a inviolabilidade do direito à vida, liberdade,…

DE PROVA ILÍCITA E DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. 1. A questão controvertida consiste na possível existência de prova ilícita ("denúncia anônima" e prova colhida sem observância da garantia da inviolabilidade do domicílio), o que contaminaria o processo que resultou na sua condenação. 2. Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de "denúncia anônima" dando conta de possíveis…

humana. E em seu Caput do artigo 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Dando ênfase a parte “a inviolabilidade do direito a vida”. Sendo assim, o aborto de feto com anencefalia, seria um descarte de uma vida, e tal ato estaria violando e contrariando, nosso pilar do Direto a…

os direitos de ir e vir e de propriedade, a inviolabilidade de domicílio e a proteção da integridade física dependiam do poder dos coronéis. Até 1920, os valores de liberdade individual praticamente inexistiam no Brasil. Os direitos políticos eram igualmente restritos. Os governantes eram escolhidos por pouquíssimas pessoas, uma minoria que exercia o direito de voto. Para a maioria da população, os direitos de ir e vir e de propriedade, a inviolabilidade de domicílio e a proteção da…

sua guarda e realização. Existem dois artigos: Artigo 133, da constituição federal, onde fala que é necessário à administração da justiça. E o Artigo 5º, LVI da Constituição Federal, onde fala que é devido processo legal. - INVIOLABILIDADE O princípio da inviolabilidade entre advogado e cliente é um conceito fundamental para o exercício da advocacia. O Art. 7°, §2°, EOAB – trás a garantia total, privacidade em seu ambiente de trabalho (escritório): Permite total segurança pelos…

sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros. São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade. RELAÇÃO ENTRE A LEI DO CONTADOR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS O ponto central da relação entre a lei do contador e os direitos…

PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHADOR INVIOLABILIDADE: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais.Isso porque o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas são direitos fundamentais da pessoa humana (art. 5º., inciso X, da CF/1988). Uma vez violados esses direitos, cabe ao ofendido pleitear uma indenização por danos morais, pois certamente

de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo”. Foi o ex-procurador-geral da república, Claudio Fonteles, que propôs uma ADI (Ação de Inconstitucionalidade) da lei de biossegurança. Ele afirma que o art. 5° desta lei fere a inviolabilidade do direito à vida (arts. 5°, 227°, 230° da constituição) e a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da constituição). O julgamento o corrido no ano de 2008, permitiu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas…