Inviolabilidade A Imagem

morto não tem direitos. Deixou esta esfera terrestre e a proteção à sua memória ou aos seus restos mortais não se destina a tutelá-lo como matéria, senão tem por finalidade satisfazer às expectativas jurídicas de quem continua vivo. Proteger-se a imagem do morto em função de sua família ou de quem possa vir a sentir-se lesado se ela for atingida. E o que significa a vida? Todo e qualquer aspecto da vitalidade está compreendido no conceito de vida. Vida é valor inqualificável. É o…

conhecimento do inciso V do art. 5º da Constituição, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. O direito à indenização independe de o direito à resposta ser, ou não, exercido. O gabarito é a letra D. 2. (FCC / TRF 4ª Região - 2010) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:…

da imaturidade de crianças e adolescentes, o que auxilia que estas se protejam contra agressões aos seus direitos. Por seu turno, o direito ao respeito é descrito no art. 17 do ECA como a “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. “[...] Toda criança nasce com o direito de ser. É um erro muito grave, que ofende o…

.........................................................................09 3. Poder Diretivo Patronal e o Panoptismo de Foucault..................................................10 4. Do Direito à Privacidade e Da Inviolabilidade do Sigilo Correspondência..............................................................................................................15 5. Conclusão................................................................................

2. Direito à Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII,…

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 26) (E) (CESPE) A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante. 27) (E) (CESPE)…

Direito à imagem: um direito essencial à pessoa STJ - 3/4/2011 Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação. Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente…

selecionados Fonte: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf Art. 17. Do Capitulo II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.” Art. 53. Capitulo IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

Breda Pessoa Marcelo Paiva dos Santos Patrick Roberto Gasparetto 1. Introdução 2. Conceito, Dimensão e Peso dos Princípios Constitucionais 3. Análise de Casos Concretos 3.1. As liberdades de expressão e informação versus a preservação da própria imagem, honra e intimidade 3.2. Direito à Intimidade e à Intangibilidade do Corpo Humano versus Direito à Dignidade e à Paternidade 3.3. Interesse da Coletividade versus Livre Concorrência 4. Mecanismos solucionadores de conflitos: fatores a…