Inviolabilidade A Imagem

coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano…

honra e imagem das pessoas, princípios esses fundamentais defendidos pela Constituição Federal e uma vez violados, pode o ofendido ingressar em juízo pleiteando indenização por danos morais, visto que tal ato causa constrangimento no cotidiano do ofendido. Desse modo dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos iguais brasileiros e aos estrangeiros residente no País a…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes: III- ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; V- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem; X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a…

Lei Fundamental, que em seu art. 5º, incisos IV e V, assevera que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, também se assegurando o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Se o humorista é livre para mencionar o que deseja, então deve este admitir a liberdade da crítica. O objetivo da piada não é faltar ao respeito do ser humano e Rafael Bastos foi insensato ao mencionar a frase “Eu comeria ela…

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial…

de liberdade individual vai ferir todo o direito de uma coletividade, chegando a ponto de desorganização total. Do mesmo modo é a liberdade na internet, todos têm liberdade, ma se o indivíduo ultrapassar esse limite ele estará ferindo a honra, a imagem, direitos que não são seus, mas sim de outrem. Lembrando que o Direito é um fato social e aderem do cerne da sociedade e esta uma união complexa de pessoas que possuem princípios, aspirações, sonhos, demandas, quando essas chegam a…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

dividido em três capítulos onde, inicialmente apresentamos os Direitos Fundamentais, mostrando sua essencialidade, conceitos, características, conteúdo e possíveis limitações, em particular tratamos do direito à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade de correspondência e o vínculo destes, com o correio eletrônico. No segundo capítulo foi desenvolvido as justificativas do empregador para o monitoramento do correio eletrônico do empregado entre elas é analisado o poder…

Disciplina no Código Civil. 4.1. Atos de disposição do próprio corpo (arts. 13 e 14); 4.2. O direito à não submissão a tratamento médico de risco (art. 15); 4.3. O direito ao nome e ao pseudônimo (arts. 16 a 19); 4.4. A proteção à palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A proteção à intimidade. BREVE HISTÓRICO Os direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo => “como reflexo da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem…