Inviolabilidade A Imagem

esses animais. O que prevalece - farra do boi X proteção de animais. 3. Atriz de cinema/televisão ou qualquer figura notória, constante alvo dos paparazzi, com perseguições ininterruptas quanto a vida privada e intimidade. O que prevalece: A honra, imagem, privacidade, intimidade X vida pública. 4. Passeata reivindicando direitos trabalhistas em via pública e horário comercial X rodízio de automóveis e ônibus no mesmo espaço. O que deve prevalecer: direito de ir e vir X direito de…

coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei. Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano…

importância das diferentes formas de vida e de cultura). A Constituição brasileira e os direitos humanos O caput do artigo 5º da Constituição dispõe: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” Direito à vida: primeiro eu devo poder escolher viver, para poder escolher todos os demais direitos. Portanto, o direito à vida é um…

princípios do direito repressivo. O art. 121 da lei n. 8112/90 dispõe que O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Mas o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade da honra, da vida privada e do cidadão, sem distinguir se ele é ou não servidor publico. O texto em questão ressalta os limites do Poder Publico na instauração do procedimento administrativo disciplinar, de forma a…

normatização do patrimônio genético. Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS O Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira define em poucas palavras os Direitos basilares que são: a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. O direito de ir e vir e também de ficar – jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque – é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de todas…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A citação do réu para que, querendo conteste a presente…

forma correta ao correio eletrônico uma vez que tem a mesma natureza jurídica, a de correspondência. IV- Da proteção internacional e constitucional da correspondência no mundo Uma série de normas nacionais e internacionais dão proteção a inviolabilidade do correio. No Brasil o artigo art. 5o, inc. XII da Constituição da República reza que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial

razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...] Artigo II Toda pessoa tem…

O Direito à Imagem Em meio a diversos debates sobre censurar ou não censurar jornalistas, humoristas e tantos outros profissionais da mídia, entendemos por bem traçarmos alguns apontamentos sobre este tema, pautada na visão de alguns doutrinadores. O direito à imagem está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] O legislador pátrio, ainda, em…