Inviolabilidade A Imagem

Direito de imagem O direito que a pessoa retratada possui é o direito de imagem. Essa pessoa poderá ser remunerada pela autorização/licença de uso de sua imagem para compor determinada obra. Já o direito que o artista detém sobre a obra (fotografia, ilustração, escultura, etc.), que retratou a imagem daquela pessoa, é chamado direito autoral. O artista poderá ser remunerado pela cessão ou licença/autorização de uso de sua obra. Constituição Federal de 1988 Direito de…

colonial do Brasil. As moças, que vinham dos conventos em Portugal, eram obrigadas a se casar com os colonos portugueses sem mesmo os conhecer. A realidade que nos dias de hoje seria inconcebível, na época era amparada e aceitada pela sociedade. Imagem do filme Desmundo (2003) Esse fenômeno das mudanças culturais e temporais dá amparo ao que chamamos de "Relativismo Cultural" que afirma a validez de todos os sistemas culturais e a impossibilidade de qualquer valorização absoluta da…

redação: II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. (DIREITO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA). Ao estabelecer que o impetrante possa a vir se conduzido ao laboratório debaixo de vara diante de sua recusa ao exame de DNA,…

"os direitos à segurança, o de resposta e indenização por dano moral, material e à imagem", bem como "a vedação do anonimato e inviolabilidade da honra e imagem das pessoas".55 Representantes do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil defenderam durante a CPI da Pedofilia do Senado que alguns princípios da segurança pública e judiciais fossem incorporados ao Marco Civil, para assegurar a inviolabilidade da honra das pessoas. Também se manifestaram favoráveis ao aumento no…

DE CORRESPONDÊNCIA (Art.151 e 152 do Código Penal) VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA: ARTIGO 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem” Em seu art. 5º, inciso XII, a Constituição Federal determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Assim, também os artigos 151 e 152 do Código penal tutela a liberdade individual, especialmente no que se refere à liberdade de manifestação de pensamento.…

cargo por aposentadoria ou exoneração. Bloco III – A imunidade Judiciária do Advogado 1.1 A imunidade do Advogado A inviolabilidade do advogado está prevista no citado art. 133 da Constituição Federal, porém não é absoluta, só se admite no exercício da profissão, e ainda assim, nos termos da lei. José Afonso da Silva observa que se equivoca quem pensa que a inviolabilidade é privilégio do profissional, sendo, na verdade, uma proteção ao cliente, que confia a ele documentos e…

mas sem garantia 6a Questão Pontos: 0,5 / 0,5 Um carteiro, ao fazer a entrega das correspondências na casa de Tício, abre uma das correspondências e alega estar desconfiado do conteúdo. Tício, indignado, recorreu ao judiciário alegando inviolabilidade de sigilo de suas correspondências. Com relação à atitude do carteiro, assinale a opção correta: Tício poderá ingressar em juízo, pois o carteiro não tinha um autorização judicial para abrir a correspondência o carteiro é o…

garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (...). V- Éassegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem (...). X- São invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurando direto a indenização pelo dano material ou

OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INTIMIDADE E À PRÓPRIA IMAGEM Por óbvio que a questão passa, inicialmente, pelo contorno constitucional atribuído à imagem e à intimidade da pessoa humana, in casu, o trabalhador em suas diversas acepções existentes dentro do ordenamento jurídico pátrio: empregado, contratado temporário, servidor, enfim, qualquer um que preste serviços nas dependências físicas de uma empresa, independente da natureza dessa prestação. Isso, porque antes mesmo de se tratarem de

º, II) 4.5. Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, V, IX, XIV) 4.6. Liberdade de crença religiosa e convicção política e filosófica (art. 5.º, VI, VII, VIII) 4.7. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X) 4.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.º, XI) 4.9. Inviolabilidade das correspondências e comunicações (art. 5.º, XII) 4.10. Liberdade de atividade profissional (art. 5.º, XIII) 4.11. Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI)…