Inviolabilidade A Imagem

primeiro, às ‘pessoas físicas’, e os artigos 5 a 10, contidos nesse mesmo título, respeitam precisamente aos direitos da personalidade (DE CUPIS, 1961), mais especificamente nos arts. 6, 7, 8 e 9, sobre a tutela do nome e no art. 10, sobre o direito à imagem. Nestes dispositivos, consoante conclui Silvio Rodrigues, "se encontram as duas medidas básicas de proteção aos direitos da personalidade, ou seja, a possibilidade de se obter judicialmente, de um lado, a cessação da perturbação e,…

conhecimento no dia 09 de setembro de 2004, o requerido, em defesa da advogada Lilia Kimura, teria o atacado, proferindo palavras ofensivas à sua dignidade e à sua reputação, comparando-o com o magistrado que o antecedeu, com o único propósito de ferir sua imagem e desprestigiar sua atuação como juiz na comarca de Bataguassu. Asseverou que tais insultos foram proferidos em documento público, buscando ofender a honra e a reputação do requerente perante a 1 Modelo 252154 - Endereço: Rua…

Direito, do qual foram selecionados 5 campos. O estudo do Direito Constitucional é importante pois, além de ser a lei maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome (título de uma obra, por exemplo). Já o Direito Penal, dentre outros detalhes, nos dá a noção de Furto ou Roubo, sendo importante tal análise para se consubstanciar a possibilidade ou não do furto de informação; além dos…

princípio da legalidade, liberdade de opinião e expressão, liberdade e assistência religiosa, direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, et Direitos do cidadão segundo a constituição federal, a lei maior do país Igualdade de gênero, princípio da legalidade, liberdade de opinião e expressão, liberdade e assistência religiosa, direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, etc. A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre…

valores da instituição para adquirir um caminhão para si próprio. Argumentou ter sofrido forte abalo moral, pois, na condições de Presidente do Sindicato, possuía a confiança dos associados e um nome a zelar. O réu agido com intenção de denegrir a sua imagem, extrapolando a imunidade parlamentar. Discorreu sobre a legislação incidente no caso e colacionou jurisprudência em seu amparo. Esse foram os fatos expostos na inicial pelo autor. A discussão em plenário era sobre a situação dos…

econômica que exerce, todavia, esse poder é limitado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio, em especial o monitoramento através de câmeras com captação de imagem e som que afronta de maneira veemente preceitos constitucionais, legais, bem como a jurisprudência pacificada dos Tribunais Trabalhista, para tanto se transformou no Projeto de Lei 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS).…

efeitos econômicos; irrenunciáveis ou indisponíveis, porque pertencem à própria vida, sendo que nem por vontade própria do individuo, o direito tenha outro titular. Os direitos de personalidade geralmente separam-se em direito à vida, à própria imagem, ao nome e à privacidade. Podemos dizer que são direitos que asseguram a dignidade humana, impedindo que alguém por voluntariedade, disponha de sua privacidade, ou renunciar à liberdade, etc. Na sociedade atual encontramos algumas…

verifica a realização plena, harmônica e simultânea dos direitos fundamentais de diferentes titulares. Com freqüência, in concreto, há conflitos de direitos: entre a liberdade de expressão e comunicação e os direitos da personalidade (direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada); entre o direito à efetividade jurisdicional e a segurança jurídica; entre a liberdade de criação artística e o direito à honra; entre a liberdade de imprensa e a segurança pública interna; entre a…

maneira à sua honra, imagem de bom pagador, provocando constrangimentos, dificultando seu crédito. Ora, Vossa Excelência, à empresa demandada faz conclusões através da precisão de cálculos, presumindo-se que o autor poderá ou não ser um mal pagador, ou seja, faz previsões através de cálculos e probabilidades, como se a honra do ser humano fosse resumida em uma conta matemática. Veja, MM juiz, que não só o autor, mas como todos os consumidores, fornecem o seu direito de imagem a um…

indenizáveis são o material (representado pelos danos causados e pelos lucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vista por outras pessoas). As indenizações pedidas pelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizer que podem ser pedidas…