Inviolabilidade A Imagem

forma recíproca, condições de segurança, trabalho e respeito mútuo que facilitem à missão e ao agente diplomático o exercício de suas funções. Essa política preveniria situações detrimentosas, para não ter de remediar os seus efeitos, que prejudicam a imagem do agente diplomático e podem levar ao desrespeito de seu status e à restrição de suas prerrogativas. A história do Direito Diplomático, se, por um lado, comprova a importância das imunidades do representante, demonstra, por…

constitucional nos termos do art. 5º, V, da lei fundamental: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O direito de resposta traduz-se em direito fundamental que garante o exercício de democraticamente discordar e, em consequência disso, requisitar diretamente ao ofensor, sem o socorro da tutela judicial a princípio, o…

Princípios Fundamentais O artigo quinto, no que tange os direitos e deveres individuais e coletivos, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Em suma, não há diferenças ou desprivilégios baseados…

Primeira Providencia. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e estão assegurados no inc. X, do art. 5º da CF. No inc. XII do mesmo diploma é assegurado a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É sabido que o direito à intimidade e da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas não…

negativas para a vítima, pois seu bem-estar social e pessoal será abalado. Dessa forma, considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. 02) SURGIMENTO O dano moral é, sem dúvida, o elemento mais importante…

HISTÓRICO EVOLUTIVO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NO BRASIL ..27 CAPÍTULO 2 .................................................................................... 38 ESPÉCIES DE IMUNIDADES PARLAMENTARES.......................... 38 2.1 INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (IMUNIDADE MATERIAL) .................38 2.1.1 CONCEITO ......................................................................................................38 2.1.2 OBJETO…

por exemplo, prejudicando, assim, o planejamento e até o futuro da organização. Os profissionais devem manter o sigilo de informações profissionais ou que venham a saber por conta de sua atividade, tanto pelo bem da empresa, quanto de sua própria imagem, nenhuma empresa gostaria de conter em seu quadro funcional alguém que fica comentando assuntos de trabalho, às vezes, sigilosos. (AZEVEDO, 1995:pág 17). Entre contratar alguém indiscreto e de fala aberta e alguém discreto e comedido,…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

forma e nos limites da lei federal, notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar; e III - recusar fé aos documentos públicos. Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes: § 1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela…

termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O direito a privacidade tratado pela…