Inviolabilidade A Imagem

Introdução Com a constante evolução da tecnologia e dos meus de comunicação, o direito à imagem se tornou um meio fácil de violação através de sua divulgação não autorizada. Assim, a proteção à imagem compreende um conjunto de normas criadas com o intuito de proteger e assegurar sua inviolabilidade, haja vista ser este integrante dos direitos da personalidade pertencentes ao ser humano. Não obstante, com o desenvolvimento do cenário jusdesportivo e a paixão pelo futebol, um intenso investimento

necessário para deliberação”.1 Nessa linha de raciocínio, pontua Pedro Lenza que referidas prerrogativas dividem-se em dois tipos, quais sejam, “a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art.…

tinham diminuído muito, tendo em vista o desentendimento que levou à separação algumas semanas depois. Embora não tenha nada contra as meninas, considera um oportunismo da parte de Helena exigir o exame de DNA, pois é uma pessoa pública que terá a imagem prejudicada pelo escândalo da imputação de paternidade, ainda que falsa. Nesse contexto, fracassaram todas as tentativas de resolução amigável da questão. Em 2003, representando Tatiana e Laura, Helena ajuizou ação de Investigação de…

Brasil, a Constituição de 1988 deixa claro alguns direitos fundamentais. Assim reza o artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fonte: Governo Federal É perceptível a preocupação do legislador em deixar claro o direito à liberdade e à igualdade em íntima…

Os direitos da personalidade são abrigados pela Constituição federal de 1988 no seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Carlos Alberto Bittar professa que "[...] os direitos da personalidade constituem direitos inatos, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los em um ou outro plano do direito positivo, dotando-o de proteção própria…

........ 4 Proteção do nome, sobrenome apelido .......................................................... 6 Sujeição á tratamento médico de Risco ......................................................... 7 Proteção á Palavra (Expressão) e a imagem .................................................. 8 Proteção á Intimidade (vida privada) ............................................................. 9 Referências Bibliográficas ..............................................................

DIREITO DE IMAGEM: CONHEÇA MELHOR ESSE DIREITO. “No Brasil, as pessoas estão cada vez mais usando esse recurso para preservação de sua imagem, aumentando consideravelmente os casos na justiça” Mary Fernandes Estudante, 3º semestre Publicidade e Propaganda Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Porto Alegre 2012 Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Porto Alegre 2012

que são ilícitas ou que ferem o ordenamento constitucional. Como se pode notar no art. 5° da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O princípio da isonomia permite que sejam realizados tratamentos diferenciados, desde que esse não se mostre aleatório,…

vigência, podem na verdade constituir atos normais de comércio ou eventuais negociações ocorridas. Ilicitude das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico: Tal quebra importa em exceção à garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e vida privada, que somente pode ser autorizada em face da existência de indícios da prática de crimes. A quebra de sigilo ocorreu por conta de Ofício remetido pelo COAF encaminhando relatório de movimentação financeira…