Inviolabilidade A Imagem

Iniciaremos o estudo do artigo da Constituição mais cobrado em provas de concursos: o art. 5º. Vamos lá? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 02691331350 O dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à…

Também são conhecidos como remédios jurídicos. 5 5 O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos seguintes termos: O caput do Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 consagra aos brasileiros e aos estrangeiros (residentes ou de passagem,…

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não necessitando assim, de…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: (...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de…

de culto e a suas liturgias.” Contituição Federal DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma…

do prontuário médico, objeto da presente, que, posteriormente, foi acostado aos autos. 06. O Recorrente demonstrou, em sua contestação, que sua conduta teve como fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o direito à imagem e intimidade do paciente, bem como o sigilo profissional do médico. 07. Apesar disso, o MM. Juízo a quo, de forma equivocada, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que concedeu liminarmente o fornecimento do…

60/61, 78/84, 98-verso e 108/110 os ofícios do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF e do Laboratório Central de Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde do DF, os quais revelam o trâmite realizado para análise do conteúdo e da inviolabilidade da garrafa. Este juízo proferiu sentença às fls. 119/120, julgando improcedente o pedido inicial. Contudo, o E.TJDFT, em julgamento da apelação interposta pelo autor (fls. 129/146), cassou a sentença e determinou a abertura de…

explicação de algumas facetas que o fenômeno jurídico possui hodiernamente. O Direito à honra está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a…

todos podem ser livres, fazer o que quiser, vestir como bem entender, ser dono do seu próprio nariz. O Brasil é visto como o país onde tudo é permitido, povo acolhedor, liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, sua voz o seu comando. Essa é a imagem do nosso país hoje nos vários cantos do mundo, esse país tropical, em que muitos aqui vem para poder gozar de suas “vantagens aventureiras”, sua hospitalidade e seus encantos. Quem vê esse país que hoje goza de tanta liberdade, quem…

artigo 5º da Constituição Federal do Brasil. Assim, supondo que uma emenda à constituição pretende-se proibir a liberdade de culto ou implantar a pena de morte no Brasil, fácil concluir que seria inconstitucional, pois a liberdade de culto e a inviolabilidade do direito à vida estão contidas no artigo 5º, que é cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificado. Este artigo contempla ainda um dos princípios fundamentais do Direito, o da legalidade. Reza o artigo 5º, inciso II, o…