Intepretação Dos Incisos Do Artigo 5º Cf

sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo tem força executiva exclusivamente em Da Ação de Cobrança 21 relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.” Assim, a sentença condenatória proferida em processo civil, a sentença penal…

aplicação dos tratados internacionais a Convenção de Viena de 1969 divide o assunto em aplicação no tempo e no espaço. O art. 28, da Convenção trata da aplicação dos tratados internacionais no tempo e fixa a regra da irretroatividade dos tratados. Artigo 28 A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em…

1915, Maximiliano Figueiredo, como relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentava o projeto de um Código de Trabalho, resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de…

trabalho. Em 1915, Maximiliano Figueiredo, como relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentava o projeto de um Código de Trabalho, resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar…

Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada sob dois aspectos principais; a) se o magistrado resta vinculado ao cumprimento de acordo efetuado entre o Ministério Público e o acusado colaborador; e b) se a concessão…

2º Bimestre Antônio Carlo Marcato – Procedimentos Especiais - Aconselhado a pegar os fluxogramas. - Temos que nós preparar para o Novo Código de Processo Civil (NCPC). - Neoprocessionalismo e Neoconstitucionalismo: é olhar o CPC com olhos na CF. - Importante saber como a doutrina pensa do NCPC. - Os 3 Cavaleiros do Apocalipse – Problemas que serão encarados ao longo do semestre. - Monografia – planeje para não sofrer perto das provas. - Formatura - Exame de Ordem – as…

constantemente, ampliando. (Mahathma Gandhi) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC Emenda Constitucional EUA Estados Unidos da América PEC Proposta de Emenda Constitucional REsp Recurso Especial RExt Recurso…

trabalho. Em 1915, Maximiliano Figueiredo, como relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentava o projeto de um Código de Trabalho, resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A

princípios fundamentais deste. (grifou-se) (10) CARRION, Valentin. “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”. 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, pp. 64-65. Entretanto, a análise de todos os princípios peculiares ao Direito do Trabalho, em sede de artigo, torna-se praticamente impossível o aprofundamento necessário para justificar a sua publicação, razão pela qual delimita-se o objeto do estudo, apontando com objetivo principal a abordagem do princípio da proteção e as regras…

inconstitucional que um indivíduo ou grupo de gestores públicos use a máquina púbica e suas representações organizacionais para atender a interesses que não atendam às necessidades de um determinado contexto social, como se pode compreender com base na intepretação contida em Telles (2000, p. 46): Afirmar que a Administração deve atuar impessoalmente significa estar ela obrigada por comportamentos exclusivamente voltados à obtenção das finalidades legal, que são, em sua essência,…