Instância Inferior Para Dar Provimento Ao Recurso De Agr

gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.” (Súmula vinculante 13.) “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da lega­lidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode…

Ministério Público; Ministério Público e legitimidade para atuar perante o STF; 2. Advocacia Pública a. b. c. d. Poder 3. a. Advocacia de Estado ou de Governo? Prerrogativas; Recebimentos de honorários sucumbenciais; Cargos de provimento em comissão e assessoramento jurídico ao Executivo. Defensoria Pública Recentes alterações constitucionais; Autonomia administrativa; b. c. Defensoria Pública Estadual e convênio obrigatório e exclusivo com a respectiva…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O…

juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular." (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) "O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade…

Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA 2007 – Edição Especial nº 13 encontramos dados iniciais em relação a implementação da LOAS: A interface com o baixo nível de renda também foi reconhecida pela Lei Orgânica da Assistência Social que, afirmando o provimento de mínimos sociais como parte de seus objetivos, permite a identificação das políticas de transferência de renda como parte do conjunto mais amplo da assistência social. Com a Constituição de 1988 a política social ganhou novo…

Assim, quando a administração pública realiza concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos, está fazendo cumprir as disposições constitucionais, cabendo ao ente público estabelecer no edital do certame a validade, que pode ser inferior ao prazo de dois anos, e que ao final observe a ordem de classificação para as convocações dos candidatos aprovados enquanto vigente o concurso público para o preenchimento das vagas. Contudo, a CF/88 silencia sobre o lapso temporal para…

DO CRÉDITO. 9 DA CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. 11 DA SENTENÇA 12 Jurisprudência 12 Conclusão. 15 Bibliografia. 16 Introdução A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com a expectativa e obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. Deve ser proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da…

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Joaquim Barbosa, proferida em ação penal da qual relator, em que indeferira pleito da defesa. Neste, pretendia-se que os votos da referida ação fossem disponibilizados, bem como que houvesse intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos cabíveis. Concedeu-se prazo…

juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade…

10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 2) Aprovação dentro do número de vagas: convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são…