Direito Processual civil

Guimarães Ribeiro OS RECURSOS EXCEPCIONAIS Nome: Yasmine de Camargo Cunha Pinto 19 de novembro de 2014. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Na parte do Direito Processual Civil que trata dos recursos, não há como negar que os extraordinários constituem a fatia mais tormentosa. Quando se diz “ extraordinário” já fica claro que esses recursos não fazem parte da esfera comum ou ordinária dos recursos. O sistema brasileiro adota a nomenclatura “recursos comuns ou ordinários” e “recursos extraordinários ou excepcionais”, à semelhança do que se passa em outros sistemas. Os recursos comuns ou ordinários, ocupam a grande maioria dos tipos recursais existentes. Segundo Rodolfo de Camargo Mancuso quando pensamos em recurso, de maneira genérica, nos referimos logo a uma decisão a ser infringida através de uma manifestação formal da parte prejudicada, irresignada com a tese afinal assentada no decisório e que lhe contraria, no todo ou em parte os interesses. Em outras palavras, é o instrumento que usa a parte prejudicada pela decisão, para tentar diminuir seus prejuízos, através de um reexame. Segundo o professor Eduardo Mariotti, pode-se dizer que os recursos ordinários ou comuns tendem a ser manifestação do duplo grau de jurisdição, pois estão a serviço deste princípio e tem como exigência central que haja uma deliberação prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados…

Jurisprudência efeitos dos recursos. EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE…

PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. 2. CONTRADITÓRIO Ementa EMENTA:…

distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno” Como objeto tutelado neste dispositivo penal em regra geral, é o pudor público, ou seja, a moralidade pública sexual, o doutrinador Régis Prado relata ser “... o pudor público e, eventualmente, a integridade sexual do sujeito passivo e seu bem estar psíquico”. Incorre neste crime quem realiza escrita, desenhos, pintura e estampa obscenas, assim como qualquer tipo de objeto obsceno…

CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. - DECADÊNCIA. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. - PRAZO FATAL E IMPRORROGÁVEL. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - RECURSO PREJUDICADO. I. "O prazo decadencial não admite prorrogação e é contado segundo o previsto no art. 10 do Código Penal. Se o último dia cai num domingo, nesse domingo…

Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA (CPC, ART. 104). 1. Em se tratando de ação civil pública, a competência do Juiz Federal da Capital de Minas Gerais abrange toda a área territorial do Estado. Assim é que, proposta, na Seção Judiciária de Minas Gerais, ação civil pública com o objetivo de que sejam anuladas as autuações, e as penalidades…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

Recurso Extraordinário Rafael Potsch Junqueira Xavier. O fundamento legal do Recurso Extraordinário se encontra na Constituição Federal. O art. 102, III, a, b, c e d estabelece as hipóteses de cabimento do recurso. Ele é julgado pelo STF, que possui duas turmas com cinco ministros cada e tem a missão de uniformizar questões constitucionais, resguardar a hegemonia e a autoridade da Constituição. Uma das características do Recurso Extraordinário é a necessidade do pré-questionamento,…

CONTRIBUINTE DE FATO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária pressupõe a instituição de imposto sobre serviço, patrimônio ou renda da própria entidade beneficiada, o que não se verifica quando esta é contribuinte de fato, adquirindo insumos a serem empreendidos na produção de novas mercadorias. Precedentes do STF. 2. Quando as entidades imunes suportam o custo do tributo pelo repasse feito pelo…

reprimenda em 2/3 (CP, art. 71). No mais, condenava o presidente da comissão a 6 anos e 8 meses e o vice-presidente a 3 anos de detenção. AP 565/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565) Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 No tocante à pena de multa, o Plenário, por maioria, fixou-a em R$ 201.817,05 para o então prefeito e em R$ 134.544,70 para os membros da comissão licitatória [Lei 8.666/93: “Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98…