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acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência. De qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. O cidadão poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o órgão responsável pela Política de Assistência Social de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo. A Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o órgão responsável pelo recebimento do requerimento e pelo reconhecimento do direito ao BPC. Para requerer o BPC, o idoso ou a pessoa com deficiência deve agendar o atendimento na Agência da Previdência Social, do Instatuto Nacional do Seguro Social (INSS). DESEMSOLVIMENTO Deve porcura a agência mais próxima de sua residência preencher o formulário de solicitação, apresentar a declaração…

socorro imediato ou não diminuir os efeitos do dano causado, assim como fugir para evitar flagrante. O juiz também pode deixar de aplicar a pena quando a própria lesão já pune psicologicamente o autor. Art 136 – MAUS TRATOS -Expor a perigo a vida ou saúde da pessoa... Visa defender a saúde e integridade da pessoa humana. O objeto material é a pessoa humana e o núcleo do tipo é EXPOR. Pode-se praticar privando-a de alimentos ou cuidados indispensáveis, sujeitando a trabalho excessivo…

De acordo com comprometimento de campo visual, temos o comprometimento central, periférico e sem alteração. De acordo com a idade de início, a deficiência pode ser congênita ou adquirida61. Segundo a OMS-Organização Mundial de Saúde, cerca de 1% da população mundial apresenta algum grau de deficiência visual. Mais de 90% encontram-se nos países em desenvolvimento. Nos países desenvolvidos, a população com deficiência visual é composta por cerca de 5% de crianças, 60 ARAUJO,…