Instância Inferior Para Dar Provimento Ao Recurso De Agr

não edificada, subutilizada ou não utilizada, sob pena de fazer incidir sucessivamente as sanções do imposto progressivo, do parcelamento ou da edificação compulsórios e da desapropriação indenizável com títulos da dívida pública. Como se vê, o recurso ao advérbio sucessivamente denota que o Poder Público Municipal deverá se valer de todas as sanções prescritas pelos incisos do § 4º do artigo 1823, inclusive a desapropriação, manifestando o caráter de penalidade para a propriedade em…

em órgãos públicos (organização e procedimento). Enquanto prestação material, essas atividades implicam a definição de prioridades orçamentárias. De outro, a implementação de um dever de proteção pode ou não envolver discussão sobre alocação de recursos (criação de órgãos, etc.), mas importa sempre a restrição às liberdades de outro indivíduo (de um agressor atual ou potencial), daí a exigência de uma prestação normativa pelo Estado.19 Nos limites deste trabalho, no entanto, essas…

controvérsias. 145 Ponto 17.c. Repressão internacional ao trabalho e comércio escravo: histórico, base normativa e trabalho escravo contemporâneo. 149 Ponto18 a. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Poluição Atmosférica. Poluição Marinha. Recursos marinhos vivos. Biodiversidade, fauna e flora. 152 Ponto 18 b. Carta rogatória: juízo delibatório, medidas cautelares com contraditório diferido, atos executórios e atos não-executórios. 155 Ponto 18 c. Domínio marítimo. Mar…

lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da prescrição 9.5.4. A prescrição intercorrente 9.6. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 –…

Pré-Paciente 114 A Fase de Internado , . . . . . . . . .. 125 A VIDA lNTIMA DE UMA INSTITUI<;ÁO PÚBLICA 145 Parte Um: Introducáo . . . .. 147 Agir e Ser , Aiustamentos Primários e Secundários Parte Dais: A Vida lntima do Hospital Fontes Locais Recursos Estrutura Social Parte Tres: Conclusóes 147 159 173 173 188 203 214 246 O MODELO M"E:DICO E A HOSPITALIZA<;ÁO PSIQUIÁTRICA - Algumas Notas sobre as 261 Vicissitudes das Tarefas de Reparacáq Conclusiío 310 " .' PREFACIO Do…

para desempenhar a funçãojurisdicional. Consiste, intrinsecamente, numa relação jurídica de direito público, formada entre autor, réu e juiz. Objetivamente, compõe-se de uma sucessão de atos que se encadeiam desde a postulação das partes até o provimento final do órgãojudicante, que porá fim ao litígio. O procedimento é justamente a maneira de estipular os atos necessários e de concatená-los, de forma a estabelecer o iter a ser percorrido pelos litigantes e pelo juiz ao longo do…

Brasil e na Alemanha. Os (des)caminhos de um Direito Constitucional “Comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 47; AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 69 et seq. 7 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia... Op. Cit., p. 268 e 271; SILVA, Virgílio Afonso da. O Judiciário e as políticas públicas: entre transformação social e…

que se constituía na sociedade dos antigos. Observa Prado Jr. 14 : Nada mais particular, mesquinho, unilateral. Em vez de brotar, como a escravidão do mundo antigo, de todo o conjunto da vida social, material e moral, ela nada mais será que um recurso de oportunidade de que lançarão mão os países da Europa a fim de explorar comercialmente os vastos territorios e riquezas do Novo Mundo. Antes de tentar a escravidão de negros africanos, os portugueses fizeram escravos aos…

que se constituía na sociedade dos antigos. Observa Prado Jr. 14 : Nada mais particular, mesquinho, unilateral. Em vez de brotar, como a escravidão do mundo antigo, de todo o conjunto da vida social, material e moral, ela nada mais será que um recurso de oportunidade de que lançarão mão os países da Europa a fim de explorar comercialmente os vastos territorios e riquezas do Novo Mundo. Antes de tentar a escravidão de negros africanos, os portugueses fizeram escravos aos…

fundamentais passaram a ser estudados com sistematização, levando-se em consideração o seu conteúdo, as suas gerações, as suas dimensões, os seus efeitos e os seus limites. essencial do bem jurídico protegido, pode haver a intervenção judicial para dar efetividade ao direito, mesmo diante da omissão das demais esferas de poder.” Adiante, o referido autor finaliza: “Há, contudo, por trás da teoria, um aspecto negativo: um intérprete mais mesquinho (dito de outro modo: um…