Instância Inferior Para Dar Provimento Ao Recurso De Agr

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

Pública deve constar na Dívida Ativa da Fazenda Pública para tornar, através de procedimento administrativo de produção de certidão (Certidão de Dívida Ativa), o valor líquido e certo, para assim transformar em um título executivo e para que possa se dar início à ação de Execução Fiscal. Antes dessa inscrição ser feita, porém, o devedor é notificado a pagar o valor que é devido ou apresentar defesa, e se, caso não a proponha, ou esta vier a ser rejeitada, a inscrição será feita e o…

SISTEMAS JUDICIAIS. OS CHINESES SEGUEM O PRINCÍPIO DA FILOSOFIA DE CONFÚCIO, SEGUNDO O QUAL O HOMEM SÁBIO CONSEGUE RESOLVER SUAS DIFERENÇAS DE FORMA AMIGÁVEL. A NECESSIDADE DE LANÇAR MÃO DE RECURSOS JUDICIAIS SIGNIFICA, A PRINCÍPIO, QUE AS PARTES SÃO DESPOJADAS DE SENSATEZ, SENDO, PORTANTO, PESSOAS INFERIORES. NA PRÁTICA LÁ NÃO EXISTE UMA ESTRUTURA JUDICIÁRIA, PELO MENOS DA FORMA QUE CONCEBEMOS. SEGUNDO O PROF. VICTOR H. LI, EXISTEM POUCO MENOS DE CEM LIVROS JURÍDICOS NA CHINA. É…

fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014. Luiz Eduardo de Castilho Girotto Diego Monnerat Cruz Chaves OAB/SP nº. 124.071 OAB/SP nº. 304.058 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECORRIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda…

(1979), que: A lei disciplina relações que se estendem no tempo e que florescerão em condições necessariamente desconhecidas do legislador. Daí a idéia de se procurar interpretar a lei de acordo com o fim a que se ela se destina, isto é, procurar dar-lhe uma interpretação teleológica. O interprete, na procura do sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupação em vista é que o se deve proceder à exegese de um…

culpa para caracterização da responsabilidade. contra os Estado e servidor como litisconsortes passivos: nesse caso será necessário fazer prova do dolo e da culpa para caracterização da responsabilidade. RE 327.904 (julgado em 15.08.2006) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do…

servidores públicos municipais se apresenta como: Servidores Públicos Municipais são todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública. Assim, por servidor público, em sentido amplo, entenda-se servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão da Prefeitura e da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas. Também se incluem nesse gênero os empregados públicos, que serão regidos pela legislação trabalhista, bem como os que se acham sob…

atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou para alguns autores solucionar uma pretensão deduzida em juízo. …

que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo apareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de…

duvida o acesso à justiça e a ordem jurídica justa, tornando às vezes inútil o pleito tutelado. A presente Monografia tem por objetivo mostrar que o Duplo Grau de Jurisdição tem sido considerado o vilão do processo civil, vez que, a quantidade de recursos previstos nosso ordenamento é tão grande, que os estudiosos chegam a duvidar da possibilidade de, numa única encarnação, ver iniciar e terminar um mesmo processo. O esperado e almejado transito e julgado de algumas decisões…