Instância Inferior Para Dar Provimento Ao Recurso De Agr

hierárquica entre o texto constitucional e a legislação ordinária depende, necessariamente, da condição de rigidez da constituição, da qual a supremacia decorre. Isto porque, dentre outros motivos, caso o procedimento de alteração da legislação inferior seja o mesmo utilizado para a modificação das normas constitucionais, não se poderá falar em supremacia, embora esta não diga respeito exclusivamente ao processo legislativo. Assim, a supremacia constitucional, além de ser…

Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. A hipótese dos autos envolve direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista. nº TST-RR-1358/2001-069-09-00.0, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CASCAVEL (grifei) Quanto…

(1979), que: A lei disciplina relações que se estendem no tempo e que florescerão em condições necessariamente desconhecidas do legislador. Daí a idéia de se procurar interpretar a lei de acordo com o fim a que se ela se destina, isto é, procurar dar-lhe uma interpretação teleológica. O interprete, na procura do sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupação em vista é que o se deve proceder à exegese de um…

superioridade hierárquica entre o texto constitucional e a legislação ordinária depende, necessariamente, da condição de rigidez da constituição, da qual a supremacia decorre. Isto porque, dentre outros motivos, caso o procedimento de alteração da legislação inferior seja o mesmo utilizado para a modificação das normas constitucionais, não se poderá falar em supremacia, embora esta não diga respeito exclusivamente ao processo legislativo. Assim, a supremacia constitucional, além de ser…

Preceito Fundamental. 19- Parâmetros de Abrangência. 20- Legitimidade e Procedimento. 21- O Controle Difuso e suas Formas. 22- Controle Difuso- Antecedentes. 23- Controle no Primeiro Grau de Jurisdição. 24- Controle no Segundo Grau de Jurisdição. 25- Recurso Extraordinário. 26- Prequestionamento e Repercussão Geral. 27- Medida Cautelar. 28- Procedimento. 29- Mandado de Injunção. 30- Conclusões. 31- Referência Bibliográfica 1- O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA IMPORTÂNCIA NO…

.......................................................................................... 436 QUESITAÇÃO........................................................................................................................................ 440 RECURSOS .......................................................................................................................................... 442 SIGILO DAS VOTAÇÕES ..................................................................................

Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal…

MM Juíza “a quo” rejeitou a preliminares suscitadas pela Recorrida. No mérito, rejeitou a tese de que a Reclamação Trabalhista fora proposta após o prazo de validade do concurso. Afirmou que não há provas de vacância dos cargos, para fins de provimento. Aduziu que a prova emprestada juntada aos autos se apresenta como elemento ineficaz para provar os fatos alegados. Diz que as funções de inspetor de vigilância não são as mesmas do “negociador”. Alegou que a hipótese de…

venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS …

RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da…