Instância Inferior Para Dar Provimento Ao Recurso De Agr

uso de veículos apreendidos e competência - 3 (Informativo STF Mensal de agosto) Sistema monetário e lei estadual (Informativo STF Mensal de setembro) Cálculo do valor adicionado e reserva de lei complementar - 2 Servidor público: acesso e provimento de cargo - 2 Voto impresso e art. 14 da CF - 1 Voto impresso e art. 14 da CF - 2 Voto impresso e art. 14 da CF - 3 Voto impresso e art. 14 da CF - 4 Voto impresso e art. 14 da CF - 5 (Informativo STF Mensal de novembro)…

juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte,…

hierárquicas, que descem da norma fundamental até as normas individuais. Utilizando-se da metáfora proposta por Hans Kelsen, assim como um desenho piramidal, as normas obedecem uma estrutura escalonada, dispondo as normas superiores sobre a criação das inferiores, não podendo haver nenhuma norma válida que não tenha sido criada de acordo com o previsto em outra norma do sistema. A Constituição, no ápice da pirâmide é a norma responsável por estabelecer a organização do Estado, a proteção…

uma vantagem econômica. O erro é a falsa percepção da realidade. O agente pode induzir a vítima em erro; ou mantê-la em erro se nele já havia incorrido espontaneamente. No estelionato, a vítima erra. O induzimento da vítima em erro deve-se dar através de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Artifício é o meio que modifica o aspecto ou a estrutura da realidade dos fatos ou das coia, através de aparatos materiais, sendo o aspecto aparência externa. …

parte ré quiser alegar a falsidade de um documento anexado na petição inicial, como e quando poderá fazê-lo? 12. Cabe algum recurso do laudo arbitral formulado por juiz leigo? 13. É possível a realização de perícia nos Juizados Especiais? 14. A decisão proferida por juiz leigo em sede de Juizado Especial: A) somente terá força executória se o valor da ação for inferior a dez salários mínimos, não necessitando de nenhum ato judicial que a homologue; B) tem, por si só, força…

inicia-se de ofício, pelo Órgão competente ou a pedido do interessado. Terá início com a lavratura do auto de infração e demais termos referentes à prática do ato infracionário, sendo assegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes. O auto de infração e demais termos deverão ser lavrados em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo IBAMA, com a descrição clara e objetiva das ações ou omissões caracterizadoras das infrações…

de arcar com uma pensão alimentícia provisional de 02 (dois) salários mínimos mensais. 8. À vista do exposto, pugna-se pela concessão inaudita altera parte (CPC, art. 854, parágrafo único), de uma mensalidade para sua sobrevivência e mantença não inferior a dois salários mínimos, intimando-se o Requerido para seu pagamento, sob as penas das leis, sendo descontado em folha de pagamento e mediante depósito na conta corrente 86743/7, da agência 0726, conta poupança: 013, da Caixa Econômica…

sustento seu e de seus familiares. Esse entendimento já está consolidado, a exemplo do julgado abaixo: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita, para efeito da Lei nº 1060/50, é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº 1060/50, em…

Rinaldo Mouzalas de souza e silva uma justa composição aos conflitos de interesses apresentados. São exemplos, em que pode se visualizar o princípio lógico: a apresentação de petição inicial e resposta do réu antes da sentença; a interposição de recurso após a prolação de pronunciamento jurisdicional. b) princípio jurídico: este princípio determina que todo processo deve atender estritamente às disposições legais, desenvolvendo os seus atos em conformidade à lei vigente.…

INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um segurado, após o reconhecimento de sua invalidez pelo Instituto Nacional…