Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

Resumo: A diversificação dos horários de trabalho estabelece uma das mudanças mais significativas que aconteceram nas últimas décadas do ponto de vista ocupacional. Entre os variados e possíveis horários de trabalho existentes, surge a necessidade de implementar o trabalho por turnos. No entanto, esta nova organização do horário de trabalho, tem sido associada a diversos efeitos indesejáveis quer para os trabalhadores, onde se tem verificado problemas do ponto de vista…

tribunal Administrativo . - Direito Fiscal ( trata da liquidação e cobrança de impostos )- é feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos . Este Direito deu origem a diversos códigos : Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ( IRC ) , Código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ( IRS ), o código do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) , etc. O cimo da hierarquia é também o Supremo tribunal Administrativo . - Direito Penal –…

Autonomia Privada Coletiva consubstanciada na negociação coletiva e o dever de informar Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Deniz Aparecido de Oliveira Uberlândia/MG 2013 RESUMO Pós positivismo jurídico alterou o paradigma do Direito,…

licenciamento para cada tipo de operação urbanística especial, impostos pela sua particular natureza e circunstâncias relativas à titularidade pública ou privada dos terrenos ou dos edifícios objecto de operações urbanísticas específicas. 3. A regulamentação específica referida nos termos do n.º 2 e para fins de adaptação do quadro regulamentar às condições locais, pode ser feita por meio de Postura do Governo da Província e pelos órgãos autárquicos dentro dos limites conferidos…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre o Direito Publico e o Direito Privado, mais antes de tudo vamos realçar ainda sobre a palavra "direito" possui mais de um significado correlato, é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:2 é o que os juristas chamam de direito objectivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de…

contratantes devem aplicar, com as devidas adaptações, as regras previstas na presente lei aos contratos que celebrarem, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com a natureza especial desses contratos, podendo, contudo, serem objecto de regulamentação específica. CAPÍTULO II Ética no Processo de Contratação ARTIgO 6.º (Conduta dos funcionários públicos) 1. Os funcionários e os agentes da entidade contratante e os membros da Comissão de Avaliação e do júri envolvidos no…

de produtos que as diversas comunidades faziam. Este foi o meio usado para a auto-suficiência e atendimento das necessidades. Esta situação criou novos meios de produção e criou também o acréscimo da produtividade na base da divisão social do trabalho. Usando a força produtiva o homem começou a produzir em grande escala, resultando, daí, muita produção. Criavam, assim, excedentes de produção. As trocas eram difíceis devido ao facto de haver variedade de produtos. Entretanto,…

países emergentes - e melhorar as condições de I&D no sector privado, como referido anteriormente), na Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida (aumentando o tipo de grau académico, apostando mais nas necessidades do actual mercado de trabalho, e desenvolvendo o rating universitário no panorama mundial) e por fim na sociedade digital (aumentar a representação da União Europeia no campo do mercado mundial das tecnologias da informação e comunicação, a nível da Internet de…

outro lado, quer a regulamentação das sociedades de profissionais quer a nomeação de um responsável técnico nas restantes sociedades comerciais dedicadas ao exercício da contabilidade propiciarão uma maior garantia de qualidade profissional, sujeitando aquelas entidades à disciplina do exercício da profissão. Clarifica-se, também, o sentido e alcance de alguns preceitos relativos ao exercício da profissão de técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho,…

O impacto da informática no Direito do Trabalho I-Objetivo As mudanças no universo do Direito contemporâneo tem sido constantes. A Revolução cibernética tem exercido acentuada influência nas relações de trabalho ocasionando discussões e incidentes dos mais variados. Por via de conseqüência tais mutações refletem no rumo a ser tomado pelos interessados no estudo do Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Sindical, no sentido de redirecionar a atenção dos lidadores desta área para…