Instrumentos Da Regulamentação Colectiva De Trabalho

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro. Como organismo central, tem jurisdição sobre os serviços provinciais em todo o território nacional. As transformações históricas que desde então vem alterando não só a divisão do trabalho na sociedade, como também a sua divisão técnica, quando concretizadas em mudanças nas reacções do Estado/Sociedade e nas formas de organização e de gestão do trabalho, afectam…

de Campo Maior. Duração A duração da Associação é por tempo indeterminado. Objectivo A Associação tem por objectivo assegurar a exploração e conservação da obra de fomento hidroagrícola ou das partes desta que lhe foram entregues; e é uma pessoa colectiva de direito público, sujeita a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP). Associados 1 — Poderão ser associados da Associação os empresários agrícolas e os proprietários ou…

DIREITO DO TRABALHO Conceito de Direito do Trabalho É o ramo da ciência do direito que tem por objecto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à protecção desse trabalho em sua estrutura e actividade. Natureza do Direito do Trabalho: As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes

Condições e Efeitos do Trabalho O cargo atribuído e consequentemente analisado foi a função de Escriturário Principal no departamento de contencioso e apoio jurídico, tendo sido realizado um diagnóstico sobre as condições e efeitos do trabalho. Tendo o trabalho desenvolvido pelo mesmo, servido como base para o diagnóstico que se segue a seguir. O diagnóstico sobre as condições e efeitos do trabalho foi realizado, procedendo à recolha de informação, de acordo com vários…

89 VII.2.1- Caracterização- 89 VII.2.2- Enquadramento contabilístico- 87 VII.3- Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares- 89 VII.3.1- Caracterização- 89 VII.3.2- Tratamento contabilístico- 90 VII.4- Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas- 90 VII.4.1- Caracterização- 90 VII.4.2- Enquadramento Contabilístico- 92 VII.5- Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)- 92 VII.5.1- Caracterização- 92 Página 3 de 116 CONTABILIDADE BANCÁRIA VIII- BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE…

analogia e a aplicação dum preceito jurídico, que a lei estabelece para certo facto, a outro facto não regulado, mas semelhante juridicamente ao primeiro. O procedimento analógico assenta na ideia de que factos de igual natureza devem ter igual regulamentação. Se um deles encontra na lei a sua disciplina, essa disciplina deve igualmente ser aplicada ao facto omisso. O princípio lógico inerente na analogia e este, onde existe a mesma razão de lei, ai deve existir a mesma disposição. Se…

REPÚBLICA DE ANGOLA UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE ECONOMIA TRABALHO DE MACROECONOMIA I Luanda, 2015 ELEMENTOS DO GRUPO Francisco Simão da Silva……………………………………………………Nº 99.475 Hermenegildo Miguel Amador…….…………………………………..........Nº 99.484 Rufino Mussunga Satungo……………………………………………..........Nº 93.254 ÍNDICE DEDICATÓRIA AGRADECIMENTO INTRODUÇÃO……………………………………………………………………….......6 CAPÍTULO I - DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA ANGOLANA…………………………...7…

relações privadas, funciona também como subsidiário do regime estabelecido no Direito Comercial ou no Direito do Trabalho. Ou seja o sistema recorre às normas do Direito Civil para colmatar essas omissões. O Direito Civil constitui o núcleo fundamental de todo o Direito Privado. Em suma, o Direito Civil engloba todas as normas de Direito Privado, com excepção das do Direito do Trabalho e Comercial. Os princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das…

Leis de Resposta a Desastres de Dimensão Internacional (IDRL) em Moçambique Uma análise da preparação legal de Moçambique para a regulamentação de questões relacionadas com operações internacionais de resposta a desastres naturais www.ifrc.org Saving lives, changing minds. www.ifrc.org Saving lives, changing minds. The International Federation of Red Cross and Red Crescent Society’s work is guided by Strategy 2020 which puts forward three strategic aims: 1. Save lives,…

anteriormente, 5 verificar-se que existe um paralelismo evidente entre os dois conceitos no que se refere às suas linhas de acção. Assim, pode dizer-se que qualquer processo de ordenamento do território, ou qualquer intervenção de planeamento, deverá ser instrumento que garanta e promova o desenvolvimento sustentável. Princípios e Características e Objectivos do Ordenamento do Território Empiricamente, todos temos uma noção de quais são (ou deveriam ser) os objectivos do…