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estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor, em regra, no dia 15 de agosto seguinte. 8. (CESPE/Analista do seguro social/INSS/2008) A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação. Errado. Em regra, se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (art. 1º da LINDB). A…

de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de…

públicas que possuem estações de pesquisa em agricultura. Contabilidade Pecuária, utilizada por órgãos e entidades públicas que realizam pesquisa e produção pecuária. Contabilidade Previdenciária, quando as atividades de entidades públicas, como o INSS e o IPERGS, são voltadas para a assistência e previdência social. Contabilidade Hospitalar, adotada por estabelecimentos hospitalares públicos. Contabilidade Securitária, quando a entidade é voltada à área de seguros; neste caso, a observância das

– ISS Prof. Filemon Augusto Assunção de Oliveira INTRODUÇÃO Este material se destina a orientação no que diz respeito as retenções existentes na legislação tributária brasileira, abordando as retenções federais de PIS, COFINS e CSLL, além de INSS e ISS. O autor não tem o interesse de esgotar o assunto, mas sim, direcionar o leitor sobre as bases e conceitos principais que regem a matéria, alertando sobre conceitos adversos que o mercado traz. Alertamos também que, por se tratar…

html , acesso em 13/05/12 entre pessoas do mesmo sexo. Disponível em: acesso http://pt.wikipedia.org/wiki/Casamento_entre_pessoas_do_mesmo_sexo_no_Brasil, casamento, o que prejudica, por exemplo, os parceiros que entram com pedido de pensão no INSS”², disse o advogado. Assim, sempre contestada pelos órgãos previdenciários, dependerá de justificação mesmo com documento de convivência feito em cartório que poderá ser a qualquer tempo contestado. Como já mencionado, é perceptível que…

obrigacional e comum. (D) da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito. 05. Na ADI nº 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários: (A) não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos. (B) em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade. (C) embora públicos, não são imunes ao ISSQN. (D) são remunerados, não…

do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviço, no mesmo mês, a mais de uma empresa, deverá informar a cada empresa , o valor recebido sobre o qual já tenha…

id=16329 26 publicou a resolução n 22 que garante às pessoas do mesmo sexo que mantém sociedade de fato ou que convivem afetivamente, o direito de registrar contratos e documentos referentes à constituição da relação jurídica nos cartórios notariais ou de registro. Para tanto, devem ser observados os requisitos da publicidade e notoriedade da relação afetiva, bem como da durabilidade e da continuidade. Outros estados brasileiros, como Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo,…

Contribuições Especiais e parafiscais: No atual Sistema Tributário estão disciplinados nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal, podendo ser classificados em: Contribuições sociais – são aquelas destinadas à seguridade social ou previdência social (INSS), também contribuições ao PIS-PASEP, SENAC, SENAI, SESI, etc; Contribuições pela intervenção no domínio econômico – temos como exemplo das contribuições de intervenção no domínio econômica privado, as relativas ao antigo Instituto…

afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. ( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual. ( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus…