Inss Notarial

Tipos de Pessoas Jurídicas a) Pessoas jurídicas de direito público interno Conforme o art. 41 do Código Comercial de 2002, são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os municípios, as autarquias (como o INSS, BACEN, etc...) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (por exemplo, fundações públicas como as universidades federais ou estaduais). Sua existência legal (personalidade), ou seja, sua criação e extinção, ocorre pela lei.

Judiciário STJ 2004) Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros. 16 Questões Cespe 144. (Cespe Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em…

reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. Para fins de apuração do Imposto de Renda, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os…

envolve mais de uma pessoa, é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia, tendo como exemplo a União quando transfere a titularidade dos serviços relativos a seguridade social à autarquia INSS. A desconcentração se dá exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do…

gerador tributo, para isso deve-se substituir a maior parte do pró-labe dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, isto por que desde 2006 eles não sofrem incidência de IR nem na fonte nem na declaração, com isto evita-se a incididência do INSS (20%) e do IR na Fonte (27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do pró-labore; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo, para isso o contribuiente deve preencher sua…

Francisco Resek afirmou (fls. 45/46): '[...] O que o dispositivo impugnado institui importa cerceamento do direito à tutela jurisdicional. O artigo determina que a admissão de 'ações judiciais' que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS se condiciona - obrigatoriamente - ao depósito preparatório do valor do débito cuja legalidade será discutida. Está claro que o [sic] a norma cria séria restrição à garantia de acesso aos tribunais (artigo 5º - XXXV da CF). O que se…

valor das existências finais. Conta 72.2 - Remunerações – pessoal. Esta conta debita-se o valor bruto do salário na conta 72.2 remuneração - pessoal e credita-se o salário líquido na conta 36.1 pessoal remunerado credita-se também na conta 34.6 INSS e a conta 34.3 IRT. Conta 72.8 Outros Custos Com o Pessoal. Nela registam-se, entre outros custos, as indemnizações por despedimento e complementos facultativos de reforma. (Em caso de indemnizações por despedimento o movimento é feito á…

excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (2 º PARTE).” 1º PARTE: indenização meramente administrativa, fundada na teoria do risco integral (não é necessário culpa do agente), feita com base em um seguro social, INSS. Nesse sentido o ENUNCIADO 229 do STF dispõe que “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. Ressalta-se que à luz do art. 7 XXVIII restou consolidado que apenas a culpa…

unilateral. Se a União, por exemplo, celebra contrato de concessão de um serviço com uma pessoa jurídica privada, diz-se que a União está prestando indiretamente esse serviço. Se O INSS, por exemplo, contratasse uma empresa privada para o recebimento e protocolização de requerimentos administrativos, o INSS estaria prestando indiretamente esse serviço; se o fizesse por meio de suas próprias unidades e servidores, o serviço estaria sendo prestado diretamente. Vejamos, agora, a definição

entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo…