Inss Notarial

S/A é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. Nesse tipo de empresa os seus sócios possuem responsabilidade limitada e respondem solidariamente em relação integralização de suas…

importante destacar que atos administrativos podem ser feitos mesmo por pessoas que não pertencem formalmente à Administração Pública, caso dos particulares em colaboração. Assim, os tabeliães, agentes delegados, realizam, no exercício de sua função notarial, atos administrativos. Portanto, os atos administrativos não são espécies de atos da Administração, uma vez que nem sempre são produzidos por órgãos administrativos. Exercício da função administrativa: os atos administrativos…

do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção…

servidores públicos aposentados e pensionistas que sejam portadores de doenças incapacitantes devem pagar contribuição previdenciária se o valor dos proventos por eles recebidos superar o dobro do teto do RGPS (dobro do maior valor de aposentadoria do INSS). Assim, a norma da lei estadual deve receber interpretação conforme para que respeite essa previsão do art. 40, § 21 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3477/RN, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em…

para as necessidades de seus clientes. As operações de empréstimo consignado representam o foco do Banco, que foi pioneiro neste nicho de mercado. Neste segmento, o Banco atende aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidores públicos federais, estaduais e municipais. militares das forças armadas, e funcionários de empresas privadas. Realiza também financiamento de veículos, operações dirigidas à fornecedores de grandes empresas, investimentos…

Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários - FUJU; CONSIDERANDO o Provimento n. 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I, Seção I, Itens 1 e 3.2). RESOLVE: I – ESTABELECER Correição ordinária nas serventias extrajudicias abaixo indicadas: SERVENTIA Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato…

* Autarquias. Ex: INSS em relação às contribuições sociais para a Seguridade social. * Fundações Públicas (Fundações constituídas e mantidas pelo Poder Público). * Paraestatais: São pessoas jurídicas de direito privado que caminham paralelamente ao Estado na busca do bem comum. Ex: SESI; SENAI; SEBRAI; SESC; SENAC; Sindicatos; OAB. * Pessoas Físicas que desempenham funções públicas. Ex: Tabelião é a pessoa física que pratica atos notariais, remunerando-se por meio de

dimensões. CLÁUSULA TERCEIRA- A VENDEDORA declara que não possui vinculo empregatício com trabalhadores rurais, não estando abrangida pelas restrições da Lei Orgânica da Previdência Social e do Funrural, tendo livre disposição de seus bens junto ao INSS/Funrural. CLÁUSULA QUARTA - O preço certo e ajustado pela compra do imóvel acima descrito é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), os quais deverão ser pagos R$ 102.222,88 (cento e dois mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e…

entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justiça. SUBSEÇÃO I DAS CORREIÇÕES GERAIS Art. 61 - As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros. § 1º - As correições gerais serão realizadas na sede da comarca, iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judiciárias, serventuários e servidores de justiça, com…