Inss Notarial

especializado de competência. A divisão de competência em órgãos públicos não é possível apenas no âmbito da administração pública direta, admitindo-se a adoção dessa repartição também, na administração pública indireta (art. 1º da lei 9.784/99). Exemplo: INSS – autarquia da administração pública indireta com várias divisões (órgão). A principal característica do órgão público é a ausência de personalidade jurídica. Logo, o órgão público não possui aptidão para ser sujeito de direitos…

serviços de registro são obrigados a enviar qualquer alteração (área, titularidade, aspectos ambientais) nas matriculas imobiliárias dos imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio publico; O Incra se obriga a encaminhas aos serviços notariais os códigos dos imóveis para serem averbados de oficio; Os detentores de imóveis ficam obrigados a atualizar suas informações cadastrais, sempre que houver alteração em relação à área, titularidade ou aspectos ambientais.…

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. Artigo CF. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça ECA Estatuto da Criança e do Adolescente INSS Instituto Nacional de Seguridade Social Sum. Súmula STF Superior Tribunal Federal ROL DE CATEGORIAS Evolução Uma evolução remete para o aperfeiçoamento, crescimento ou desenvolvimento de uma ideia, sistema, costume ou…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 97 9.1 DO FATO GERADOR 97 9.2 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS 97 9.3 DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL 97 X CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) 98 10.1 CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS 98 10.1.1 Do Fato Gerador da Contribuição 99 10.1.2 Cessão de Mão-De-Obra e Empreitada 99 10.1.3 Da Base de Cálculo e Alíquota 103 10.1.3.1 Da alíquota 103…

universidade federal. Se for ação ordinária relativa à inadimplência, a competência é da Justiça Estadual. • Acidente de trabalho em ação proposta por empregado contra empregador, a competência é da Justiça do Trabalho. Se a ação acidentária for contra o INSS, a competência é da Justiça Estadual. • Seguro DPVAT: se o acidentado mora em outro município, o acidente ocorreu em outro município e a seguradora não tem domicílio na comarca, há incompetência territorial. Prevalece o…

judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça e os emolumentos pelos serviços notariais e de registro, estes prestados por meio de delegação ao setor privado, ex vi do artigo 236, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/94. As custas judiciais é uma taxa paga pelo acesso à Justiça. Tem como requisitos: o fato…

atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Plenário do Tribunal de Justiça. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Presidência do Tribunal de Justiça. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Colégio Notarial. 08 O…

concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 101 § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. 102 § 8º…

Anônima (S/A) É uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. A responsabilidade de cada sócio, ou acionista, é correspondente a quantidade e valor das ações que ele possui. 3.3) CONTABILIDADE E O NOVO CÓDIGO CIVIL: responsabilidade e atribuições do Contabilista 1. Introdução: No dia 10 de…

lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade…