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direito adquirido em face de: (i) uma nova Constituição (texto originário); (ii) mudança do padrão monetário (alteração da moeda); (iii) criação ou aumento de tributos; ou (iv) mudança de regime estatutário. 30) (CESPE/ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – DIREITO/INSS/2008) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. A proteção da irretroatividade da lei, prevista no inciso XXXVI do…

fiscalização ambiental, reconhecida constitucionalmente pelo STF. Por fim, a taxa de fiscalização dos serviços de cartório extrajudiciais foi instituída pela Lei n. 8.033/03, do Estado do Mato Grosso, com o fito de controlar os atos dos serviços notariais e de registro. O parágrafo único do artigo 78, do CTN, dispõe sobre o pagamento da taxa de polícia em virtude do exercício regular do poder da polícia administrativa, mas diante das inseguranças da expressão exercício regular, o STF…

Disponível até 05/08 Servidores públicos - aposentadoria: Hj temos 2 regimes de aposentadoria: 1. RGPS: Arts. 201 e ss., CRFB. Mantido pelo INSS (autarquia). A administração é feita pelo Ministério da Previdência Social, somado ao INSS. Quem estuda esse regime é o Direito Previdenciário. Quem tem direito ao RGPS? a) Empregados privados que contribuem para o INSS; b) Empregados públicos, que seguem regime celetista, mas trabalham em PJ de Direito Público. c) Servidores de entes…

inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via ad1nu1istrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007- Disciplina a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro .... . 416 Provimento n. 118, de 7 de nlaio de 2007-Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividacles profissio11ais dos advogados e111 escrituras públicas de i11ventários,…

ex nunc, até o julgamento final da ação a Lei 8.736, de 24‑3‑2009, do Estado da Paraíba.” (ADI 4.259‑MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23‑6‑2010, Plenário, DJE de 20‑8‑2010.) “Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado ‘senhas fantasmas’ nos sistemas de informática e, utilizando‑se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefí­cios previdenciários, gerando…

contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. O Programa Especial de Parcelamento de Débitos – PAES, criado pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, constitui-se em meio alternativo para o pagamento de débitos junto à SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS. A opção pelo PAES permite o pagamento dos débitos, atrasados até 28 de fevereiro de 2003,…

a violação dos direitos preconizados no Estatuto do Idoso. Telefones Úteis ÓRGÃO Central de Apoio Judicial aos Idosos Conselho dos Direitos do Idoso do DF Disque Direitos Humanos Disque Saúde Defensoria Pública do DF Defensoria Pública da União INSS Ouvidoria do GDF Polícia Civil PROCON SAMU SOS Cidadão TELEFONE 3103-7609 ou 3103-7621 3905-1355 100 160 3103-7612 3347-7767 135 156 197 151 192 0800-6471407 CARTILHA DO IDOSO 18 CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS Sites…

de serviço público, como o serviço de taxi ou o de despachante. Nesses exemplos, a descentralização é realizada à pessoa física. O serviço notarial (art. 236 da CR) não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. O Oficial do Cartório é um particular em colaboração, e se trata de delegação de função pública. É uma situação ímpar na CR: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) 3 – Órgãos Públicos 3.1 – Relação entre…

envolvidos. Assim, em determinado regime que tenha valores a pagar e a receber de outro regime, devem ser efetuados os seguintes lançamentos: Exemplo: O RPPS possui um direito no valor de R$ 10.000,00 e obrigação no valor de R$ 15.000,00 para com o INSS. ANEXO I – MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS 65 1. Contabilização no RPPS 1.1 Momento do reconhecimento do direito D – Direito (Ativo) – Sistema Patrimonial C – Variação Ativa – Sistema Patrimonial 10.000,00 10.000,00 …

Judiciário, ao instituir-se um registro confiável da propriedade de veículos, com a outorga de fé pública aos documentos emitidos. Assim, em 29 de junho de 1998 foi aprovada a Lei nº 11.183 que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral, no Estado do Rio Grande do Sul, a qual prevê a possibilidade do Registrador Civil firmar convênios com o poder público para efetuar outras atividades. A partir de então começaram a ser realizados os primeiros…