Inss Notarial

particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações públicas, defensores públicos, procuradores da Fazenda Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de…

contida no art. 17, V, da LC 123/2006 (“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Essa a conclusão do Plenário ao desprover, por maioria, o recurso extraordinário. (Constitucional. Inf. 726, STF Plenário…

serviços de notário, tabelião, oficial de registro e registrador são profissionais do direito, dotados de fé www.cers.com.br 10 OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini pública. É delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Por se tratar de uma delegação recebida pelo Estado, a sucessão somente ocorrerá se houver continuidade na prestação de serviços pelos empregados. Assim, por inexistir a referida continuidade é de responsabilidade…

o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual,…

Contribuição para o Financiamento. da Seguridade Social – Cofins 1,96 Contribuição para o PIS/PASEP 0,79 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 0,73 Contribuição Prov. sobre Mov. Financeira – CPMF 0,90 Contribuição. para o INSS (Patronal e Trabalhador) 5,17 ESTADOS Imposto sobre Circulação de Merc. e Serviços – ICMS 6,75 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. – IPVA 0,19 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD 0,04…

o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual,…

nos órgãos colegiados. 5- A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta (contribuições) e indireta (impostos). 6- Empregados, Contribuintes Individuais, Trabalhadores Avulsos, Segurados Especiais e os Facultativos. 7- É o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 8- Previdência social é o segmento da Seguridade Social, composta de um conjunto de princípios, de regras e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante a…

orientação sexual do servidor público, que contribui para o regime previdenciário como qualquer outro, não cabendo exclusão de direito que justifique a não contemplação a companheiro de mesmo sexo. A Previdência Social concede benefício através do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, aos companheiros ou companheiras homossexuais, como dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, bastando para tanto a comprovação da união pública e duradoura. …

jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário. Ficam também obrigadas…

não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros. 60. (CESPE Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público. 74. (CESPE Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,…