Inss Notarial

XIV - Da Realização de Atos Fora do Recinto do Cartório........................... art. 603 Capítulo XV-Da restauração dos registros civis das pessoas naturais.........arts. 603B a 603f TÍTULO VII TABELIONATO DE NOTAS Capítulo I - Dos Livros Notariais...................................................................... arts. 604 e 605 Capítulo II - Dos Livros Especiais.................................................................... arts. 606 a 610 Capítulo III - Do Sistema de…

estabelecer uma forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais também têm competência para os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações (Lei Federal 8.935/1994, artigo 52), exceto para as delegações acumuladas com o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.…

aplicando-se, as Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. IV - Efetivado o reajuste do benefício pelo percentual de 147,06% a partir de setembro de 1991, faz jus o autor à diferença da correção monetária, devendo ser compensado o que houver recebido a esse título. V - O INSS não está isento de custas quando litiga no âmbito da Justiça Estadual, não tendo aplicação à hipótese o art. 8º, da Lei nº 8620/93. VI - A forma de pagamento não pode mais ser feita por guia. VII - O STF declarou a…

de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do…

domiciliar2; VI - ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço…

abrangendo os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, além do IPI para as empresas industriais ou equiparadas, ICMS e ISS para empresas contribuintes destes impostos. As empresas inscrita no simples continua desobrigada de efetuar o pagamento das contribuições para órgãos como SESC, SESI ou SEST, SENAC, SENAI ou SENAT, SEBRAE, INCRA, além do salario educação. Até mesmo aqueles prestadores de serviços que continuam pagando o INSS e o SAT fora do modelo simplificado serão…

diferenciam perante a legislação trabalhista. Eventual – presta serviços urbanos ou rurais em caráter eventual a uma ou mais empresas e sem que haja vínculo empregatício com nenhuma delas. Podem ser considerados também como autônomos não inscritos no INSS, que prestam serviços mediante uma remuneração pré-estabelecida ex.: pintor, encanador, jardineiro, eletricista Avulso – presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício com elas , com periodicidade indefinida ,…

e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as juízas federais Adriana Pileggi de Soveral, Marcio Rached Millani e Janaína Rodrigues Valle Gomes. São Paulo, 13 de agosto de 2012 (data do julgamento).…

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ................................................................................................................................. 4…

hipotecárias; lucros e dividendos distribuídos (vide incisos XXVI e ss); o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte; pensionistas com doença grave; PIS e PASEP; proventos de aposentadoria por doença grave; proventos e pensões de maiores de 65 anos; proventos e pensões da FEB; redução do…