Inss Notarial

fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de dois a quatro anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de dois a cinco anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de dois a quatro anos. 35 36 Série Legislação TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 109. Impedir ou embaraçar…

autorização por escrito é expressamente proibida. 2 Curso Prático de Retenção na Fonte Marcos César Carneiro da Mota RETENÇÃO NA FONTE NOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (IRPJ/IRRF/PIS/COFINS/INSS/ISS) É com grande satisfação que nos dirigimos aos nossos colegas leitores e participantes do Curso Gestão Tributária nos Contratos Terceirizados para apresentarmos esse material didático, resultante de incansáveis pesquisas e…

atividade remunerada; Comerciante/Industrial: - declaração assinada, especificando a atividade que exerce e a renda mensal recebida; Aposentado/Pensionista: - fotocópia do comprovante do benefício fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, especificando o valor recebido ou fotocópia do recibo bancário; Sem renda: - declaração assinada de que não exerce atividade remunerada e da origem da atual fonte de renda para manutenção da família. c) Documento de comprovação de…

representações diplomáticas estrangeiras no Brasil; VII - representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior; VIII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil; IX - serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público; X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de…

66,00 561 IRRF sobre salário 7,50 98,30 903 INSS 8,88 1399,52 107 Vale Transportes 6,00 85,32 962 Taxa negocial - 109,00 Totais: 14.110,00 1.692,14 12.417,86 Base INSS: 14.044,00 Base FGTS: 14.044,00 FGTS: 1.123,52 Cont. Social FGTS: 0,00

IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de 2015.…

Custeio do RGPS) Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios do RGPS) Regulamento: Decreto 3.048/99 Instruções Normativas: Arrecadação Previdenciária: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Benefício Previdenciário: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010 Na parte final do Roteiro, veja-se: a) a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012; b) a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. c)…

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento desta Lei, que será exigida: (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) I - da pessoa física, referida no inciso V alínea…

SA ou S/A) é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos a os acionistas. Vantagens: * O valor de ações da empresa, determina o termos de resposabilidades de uma empresa classificando o grau de poder de…

poderá permitir que causas de competência da Justiça Federal sejam julgadas pela Justiça Estadual. Ex: Na Bahia, somente os municípios de Salvador e Ilhéus são comarcas com varas da Justiça Federal. Assim, um segurado do INSS que resida em Chorrochó/BA, poderá ajuizar uma ação contra o INSS na sua cidade. Os recursos dos processos julgados nestes casos, no entanto, serão apreciados pelo TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não, pelo TJ. 7- JUSTIÇA ELEITORAL: São órgãos…