Inss Notarial

norteiam-se na livre expressão sexual e violação de direitos humanos por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com pedido de antecipação de tutela por ser questão de direito. Julgada em 1ª Instância foi concedida a antecipação de tutela, determinando ao INSS a concessão dos benefícios pleiteados na Ação Civil Pública. Sucumbente e por dever de ofício o INSS recorreu à 2ª Instância, ajuizando Apelação Cível. O Procurador Federal Autárquico do Instituto Nacional de…

2011, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade, óbito registrado no livro C – 60, Fls. 123vº termo nº 22.458; 1.3 - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: o “de cujus” não deixou testamento, conforme informação prestada pelo Colégio Notarial do Brasil - seção de São Paulo, responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado de São Paulo, emitida em 01.03.2012; 1.4 - DO ESTADO CIVIL: como mencionado, o “de cujus” era casado sob o regime da comunhão parcial de bens,…

diferenciam perante a legislação trabalhista. Eventual – presta serviços urbanos ou rurais em caráter eventual a uma ou mais empresas e sem que haja vínculo empregatício com nenhuma delas. Podem ser considerados também como autônomos não inscritos no INSS, que prestam serviços mediante uma remuneração pré-estabelecida ex.: pintor, encanador, jardineiro, eletricista Avulso – presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício com elas , com periodicidade indefinida , em caráter…

dar direção e influenciar no comportamento do mesmo. Competências esperadas do profissional de RH Órgãos Fiscalizadores A empresa deve estar atenta e evitar as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores: INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho, DRT (delegacia regional do trabalho), MPT (Ministério Público do Trabalho), Sindicatos de Classe, Promotoria Pública e Associações de Classe. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO É muito comum, aos…

secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; A prerrogativa do advogado de ingressar em repartições públicas, fora do horário de expediente, somente se refere às delegacias e prisões, não se estendendo às salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro. c) Em qualquer…

social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

do Rio de Janeiro Tributos e Contribuições Retidos na Fonte RETENÇÃO DE 11% DE INSS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVOLUÇÃO JURÍDICA • • • • • • • Lei 9.711/1998 – Cessão de mão-de-obra Decreto 3.048/1999 – Regulamentação Lei 9.983/2000 – Novos crimes Medida Provisória 83/2002 – Cooperativas Lei 10.666/2003 (Ratificação da MP-83) Ordem de Serviço 209/1999 Instruções Normativas o INSS/DC 067/2002 o INSS/DC 069/2002 o INSS/DC 100/2003 o SRP nº. 03/2005 o SRP nº. 04/2005 o SRP nº. 20/2007 o…

o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou…

R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional…

social, quando requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…