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concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantem união homoafetiva. 3.Proteção do trabalhador Portador de Necessidades Especiais No desenvolvimento do trabalho, serão abordadas as questões cruciais que englobam a…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; n) (Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo federal,…

..................................................... 194 10.3.1 SEM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .................................. 194 10.3.2 COM A INCLUSÃO DOS VALORES DE INSS E IR PROPORCIONAIS ................................... 196 11 - EXEMPLO CÁLCULO HE, INCLUINDO INSS, IR E RESUMO PROV. 04/00 .............. 230 12 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .......................................................................................... 235 12.1 ESCLARECIMENTOS GERAIS..

...................................21 2.13 COFINS- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social......................21 2.14 CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro..................................................................21 2.15 INSS- Instituto de Previdência Social..........................................................................23 2.16 FGTS- Fundo de Garantia por tempo de Serviço.......................................................23 2.17 IRPJ- Imposto de…

. 4.1. Decadência e prescrição para o segurado ou beneficiário.... 167 167 168 169 170 170 171 178 180 183 187 190 199 199 204 208 212 212 212 214 220 220 11 SINOPSES JURÍDICAS 4.2. Decadência e prescrição para o INSS ................................. 5. Cumulação de benefícios ........................................................... 221 221 PARTE V ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................................. 12 225 I

jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com exemplo prático. Trabalhador doméstico: abordagem da prática trabalhista. Emenda…

comunidade familiar, merece ter a proteção de Estado. O efeito imediato da decisão do juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro ocorreu na Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que decidiu obrigar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a considerar, em todo o país, o companheiro ou companheira homossexual como tutor preferencial (aquele que detém a guarda). 17 Tudo isso mostra a importância de leis no âmbito civil, mais especificamente no âmbito do Direito de…