Inss Notarial

acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. 9.533, de 10.12.97 Publicada no DOU de 11.12.97 Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. 9.532, de…

aos 25 anos 61 2.9 - VALOR DA DEDUÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA 62 2.10 - VALOR DA DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE 62 2.10.1 – Salário-maternidade pago pelo empregador/contribuinte 62 2.10.2 – Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS 63 2.11 - VALOR DA DEDUÇÃO DO 13º SALÁRIO-MATERNIDADE 63 2.12 - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO 64 2.12.1 - Pessoa Jurídica 64 2.12.2 - Pessoa Física 65 2.13 – RECEITAS DE EVENTOS DESPORTIVOS / PATROCÍNIO 66 …

extrajudicial, ou seja, aquele ente somente responde de forma subsidiária ao delegatário. Por outro lado, a responsabilidade dos notários equipara-se às das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos, pois os serviços notariais e de registros públicos são exercidos por delegação da atividade estatal (art. 236, § 1º, da CF/1988), assim seu desenvolvimento deve dar-se por conta e risco do delegatário (Lei n. 8.987/1995). Também o art. 22 da Lei n. 8.935/1994, ao…

Não há mais o sistema acima (SINPAS). O novo sistema engloba: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) – Lei 8029/90 – Pessoa jurídica de direito público interno responsável pela concessão e administração de benefícios e pela fiscalização e arrecadação de parte das contribuições destinadas à Previdência. Extinguiu-se o INPS e o IAPAS e, por lei, criou-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais é do que a fusão do antigo INPS com o IAPAS. Essa lei veio regulamentar…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A APOSENTADOS Ementa PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA "INAUDITA ALTERA PARS" - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPERTINÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADEQUAR OS CONTRATOS AOS TIPOS DE CARACTERES…

pagamento seja elaborada de forma incorreta, prejudicando os valores dos encargos trabalhistas como INSS, FGTS, IRRF e contribuições sindicais. Cuidados no momento do fechamento da folha de pagamento: • Todos os cartões-pontos devem estar apurados (faltas, horas extras, atrasos e adicionais noturnos) e lançados corretamente no sistema informatizado de folha de pagamento. • As tabelas referente ao INSS, salário-família, IRRF, salário-mínimo federal e estadual e dados da convenção…

do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de compensação. Subseção II - Dos Atos Notariais Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações de cópias, na lavratura de procurações, incluindo os atos notariais em meio digital ou eletrônico, os oficiais observarão os itens pertinentes inseridos no Capítulo XIV. Subseção III - Instituição, Gestão e Operação da Central de Informações…

entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão requisitante; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; e p) o exercente de mandato eletivo…

-Para Seguridade Social: saúde, assistência social, previdência social. -Para Educacao: -Gerais ( Confins, Pis, CSLL-SAUDE, INSS-PREVIDENCIA, SALARIO-EDUCACAO , SERVICOS SOCIAIS AUTONOMOS –SISTEMA”S”:SESI,SENAI,SESC,SENAT...- GERAIS) Contribuicao para serviço social- eh geral, p/ educação eh salário e para seguridade social que eh saúde assistência e previdência –Cofins ,INSS, PIS... 2)CIDE:De intervencao no domínio econômico (CIDE): - cide : combustíveil -cide : tecnologia Há…

Retenção de Pessoas Jurídicas .............................................. 116 8.8.5 – Da Prestação de Inform.Benef. P.Física ou Jurídica................... 120 8.8.6 – Rendimentos Mensais de Aluguéis ou Royalties ....................... 125 8.9 – INSS sobre serviços executados mediante Cessão de Mão-de-Obra ... 126 8.9.1 – Conceitos ........................................................................................ 126 8.9.2 – Do Fato Gerador da Contribuição…