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Constituição Federal de 1988. Ainda devemos destacar as seguintes Leis: => Lei nº 8.212/91 – Trata do Plano de Custeio da Previdência Social; => Lei nº 8.213/91 – Trata do Plano de Benefícios da Previdência Social; => Lei nº 8.029/1990 – Criou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal que uniu: IAPAS e INPS; => Lei 8.080/1990 – Criou o SUS (Sistema Único de Saúde), contudo o INAMPS só foi extinto em 1993 com a edição da lei nº 8.689. …

Civil - MT##2000##PRV0036.ZIP Agente de Telecomunicações I##Polícia Civil - SP##2000##PRV0037.ZIP Agente de Telecomunicações II##Polícia Civil - SP##2001##PRV0038.ZIP Agente Fiscal##Teresina - PI##2002##PRV0039.ZIP Agente Notarial##Estado - RJ##2001##PRV0040.ZIP Agente Notarial##Estado - SP##1999##PRV0041.ZIP Agente Tributário Estadual##SR - PI##2002##PRV0042.ZIP Agente Tributário##SR - MT##2001##PRV0043.ZIP Agrônomo##BRDES - RS##2001##PRV0044.ZIP Analista - Programador##Ass.…

nº 5.584/1970). JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Abreviaturas utilizadas: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. CF – Constituição Federal. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. CPC – Código de Processo Civil. E.C. – Emenda Constitucional. INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. LC – Lei Complementar. MP – Ministério Público. MPT – Ministério Público do Trabalho. SDC – Seção de Dissídios Coletivos. SDI – Seção de Dissídios Individuais. TRT – Tribunal Regional do…

agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta, a empresa individual, o condomínio, a associação, o sindicato e os cartórios notariais e de registro. Alíquotas: O preço cobrado pelo serviço é à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sobre o valor indicado na Nota Fiscal, o contribuinte aplica as alíquotas previstas pela legislação, que podem…

compulsória e automática para os segurados obrigatórios, tendo caráter contributivo, permitindo ainda a inscrição de segurados facultativos (princípio da universalidade de atendimento – art. 195, I, da CF/88). Sua gestão é atualmente realizada pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (após a edição da Lei n° 11.457, de 16/03/2007). É imprescindível mencionar que a reforma constitucional pela EC 47/2005 teve como uma de seus objetivos realizar a inclusão…

Curso de Direito Deontologia Jurídica Prof. Carlos Alberto da Silva Atividades incompatíveis Art. 28, IV IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; Pelas mesmas razões que implicam na incompatibilidade do exercício da judicatura com a advocacia, e que, portanto, proíbem totalmente que magistrados se inscrevam no quadro de advogados, é que o Estatuto da…

COFINS; d) Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP; e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; f) A parcela devida pelo empregador em relação à contribuição para INSS, abrangendo aquela destinada a terceiros, bem como o salário-educação, contribuição para o INCRA, seguro de acidente de trabalho e contribuição patronal. Sendo assim, o SIMPLES ainda poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas…

pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. A seguridade é composta de um conjunto de órgãos: A. INSS (subordinado ao ministério da previdência e assistência social), ministério da saúde e etc.; B. Centralizada pelo poder público, (organiza o custeio e concede os benefícios), mas com a participação de toda a sociedade; C. Ampla, se…

Imposto de Renda Retido na Fonte 124 3.8.2-) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 3.9-) Exercícios de Fixação 4-) SRP - Secretaria da Receita Previdenciária 131 133 135 4.1-) Introdução 135 4.2-) INSS sobre Folha de Pagamento 135 4.3-) Retenção 11% INSS 139 4.4-) Fato Gerador 140 4.5-) Obrigação Principal 140 4.6-) Competência / Recolhimento 141 4.7-) Cessão de Mão-de-Obra 143 4.8-) Empreitada 144 4.9-) Serviços Sujeitos a Retenção 145 4.10-)…

empreendimento e a escrituração e registro de todas as futuras unidades tocantes ao PROPRIETÁRIO. (d) a INCORPORADORA arcará com todas as despesas relativas à construção do empreendimento, tais como mão de obra, encargos sociais e trabalhistas, INSS vinculado à obra, obtenção do “habite-se”, taxas, empreitadas e sub-empreitadas, contratação de responsáveis técnicos, materiais de construção, vigias, diaristas, tarefeiros, autônomos e avulsos, pagamento de salários aos funcionários,…