Inss Notarial

promessa de compra e venda, deverão ser apresentadas as competentes negativas, a saber: a) Negativa do INSS. Lei nº 8.212, de 24.07.91 (Plano de Custeio da Seguridade Social). Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (Regulamento da Previdência Social). Ordem de Serviço/INSS 207, de 15.04.99. As pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, na condição de alienantes, estão obrigadas a apresentar a negativa do INSS. Estão dispensadas, quando a empresa explorar exclusivamente a atividade de compra e…

necessários para o registro das operações diárias de empresa (atividade econômica), detalhando cada em deles,pois existem livrões fiscais nas esferas: Municipal, estadual e federal. Seus encargos trabalhistas, folha de pagamento, INSS empregados, INSS empresa, INSS RAT, FGTS, contribuição sindical patronal, contribuição sindical empregados e sua convenção trabalhista. Livros contábeis obrigatórias para a atividade de prestação de serviços de escritório de contabilidade, falarei…

742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos…

........ |29 | | 2.3.2.1- ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |29 | | 2.3.3 - Contribuição da Previdência Social (INSS)................................. |32 | | 2.3.4 - Legislação Sindical das Prestadoras de Serviços de Locação de Mão-de-Obra e Limpeza e | | |Conservação..........................

regularização do empreendimento em exame. Os embargos são tempestivos, mas merecem rejeição. Não há, no v. Aresto embargado, qualquer obscuridade, contradição ou mesmo omissão. Mais ficou assentado, às claras que o empreendimento retratado no título notarial trazido aos autos está sujeito à Lei Federal nº 4.591 de 1.964, que dispõe sobre o condomínio em edificações merecendo consignar que o óbice do registro decorreu de não satisfação da previsão inserta no artigo 8º deste diploma,…

abaixo: Base de cálculo anual Alíquota % em R$ Até 17.989,80 De 17.989,81 -/até 15,0 Parcela a deduzir do imposto em R$ -/2.698,47 35.948,40 Acima de 35.948,40 27,5 7.192,02 1.1.2) Contribuição Previdenciária - INSS - O advogado autônomo é contribuinte obrigatório do INSS e deve fazê-lo sobre sua remuneração limitado ao teto do benefício, com a alíquota de 11% sobre sua renda – lembrando, até o limite do benefício máximo da previdência. - Deve ser destacado que o…

17 de março de 1964; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; X - órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; XI -…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF – órgão da administração direta). O direito é composto de normas jurídicas e relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos (ativo e passivo) e objeto. Na seguridade social os sujeitos ativos são os…

disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as…