Inss E O Deficiente Físico

Wederson Rufino dos Santos Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Caixa Postal 8011. 70673-970 Brasília DF. w.santos@anis.org.br RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o impacto de bem-estar provocado na vida das pessoas deficientes após o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício da assistência social e consiste na transferência incondicional e mensal de renda, equivalente a um salário mínimo, destinado também às pessoas pobres idosas…

239 – N, Centro, Chapecó/SC, local onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Objetivando a concessão de Benefício Assistencial Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com sede na Rua Rui Barbosa, n.º 260, Centro, Chapecó/SC, pelas razões de fato e de direito que a seguir, passará a expor: I - DOS FATOS A autora é portadora de esquizofrenia, conforme atestados médicos anexos a exordial. Além disso,…

Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sito à Rua Moreira César, n.º 1.046, Bairro Centro, Dom Pedrito/RS, CEP 96.450-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que a família da requerente não possui condições financeiras de arcar…

Vossa Excelência, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, ajuizar a seguinte AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. Mario Melo, n° 348, 8° andar, Santo Amaro, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expendidas. 1. DA GRATUIDADE DA…

” Projeto de Iniciação Científica Título: A cota para deficientes nos concursos públicos. Linha de pesquisa: Ciências Sociais Aplicadas Orientador: Profº. Ms. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Orientando: Silvio Marcos Alves Assis 2011 1. Contextualização O sistema de cotas para portadores de deficiência é garantido por lei, reservando parte das vagas á estes. Com a Constituição de 1988, os deficientes tiveram alguns direitos estabelecidos. A Lei de…

Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, menos de 25% dos deficientes estão no mercado de trabalho. A lei de cotas serve para qualquer tipo de deficiência, até as mais graves. O deficiente precisa apresentar um laudo médico à empresa contratante. O laudo será verificado posteriormente, quando a fiscalização do Ministério do Trabalho notificar a empresa para que ela apresente sua cota de vagas para deficientes. A chefe da fiscalização do Ministério do Trabalho de São…

ONG 26 5.1.3 Registro civil da ata de criação e do estatuto da ONG 26 5.2 Aspectos tributários de entidades sem fins lucrativos 26 5.2.1 Imunidade 26 5.2.2 Isenção 27 5.3 Âmbito Federal 28 5.3.1 Título de Utilidade Pública Federal 28 5.3.2 INSS 28 5.3.3 PIS/COFINS 29 5.3.4 CSLL 29 5.4 Âmbito Estadual 29 5.4.1 ITCD 30 5.4.2 ICMS 30 5.4.3 IPVA 30 5.5 Âmbito Municipal 30 5.5.1 ISSQN 31 5.5.2 IPTU 32 5.5.3 ITBI 32 5.5.4 Taxas municipais 32 5.5.5 Aspectos gerais da tributação 32

1- A DENOMINAÇÃO A denominação utilizada para se referir às pessoas com alguma limitação física, mental ou sensorial assume várias formas ao longo dos anos. Utilizavam-se expressões como “inválidos”, “incapazes”, “excepcionais” e “pessoas deficientes”, até que a Constituição de 1988, por influência do Movimento Internacional de Pessoas com Deficiência, incorporou a expressão “pessoa portadora de deficiência”, que se aplica na legislação ordinária. Adota-se, hoje, também, a…

determinantes entre outros: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, meio ambiente, trabalho, educação, renda, transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais, destinados a garantir ás pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder público, constitui o…

respeito e honra, por sua Patrona que subscreve, mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO) COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, sediada, nesta cidade na Av. Dr. Ivo de Carvalho, n.º 296, o que doravante fará nos seguintes termos: DOS FATOS 01. A Autora é pessoa enferma que recebia benefício assistencial (87/107.732.846-7) há mais de 15…