Insolvência E Recuperação

curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial. Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é a existência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores, para todos possam estar em uma mesma condição e gozar de isonômicos critérios quando da partilha dos bens existentes. Um princípio ainda vigente é o da par conditio creditorum, que…

absoluta, que a intenção do credor é a instauração do concurso de credores. OUTRO FATO IMPORTANTE PARA A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA É A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. ESTA INSOLVÊNCIA NÃO PODE SER VISTA APENAS PELO LADO ECONÔMICO, OU SEJA, QUANDO O PASSIVO DO DEVEDOR É SUPERIOR AO ATIVO. O QUE IMPORTA PARA A LEI PARA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA É A PRESENÇA DA INSOLVÊNCIA JURÍDICA, OU SEJA, A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO ART.94 DA Lei de FALÊNCIA. O ART.94 DA LEI DE FALÊNCIAS…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

convolação da recuperação judicial em falência (é a única de todas as causas em que é possível a decretação de ofício); 5. a autofalência (falência requerida pelo próprio devedor). 3º PRESSUPOSTO FORMAL A sentença declaratória de falência. A falência é um instituto reservado ao empresário INSOLVENTE. INADIMPLENTE – é aquele que não cumpre com as suas obrigações INSOLVENTE – o incapaz de cumprir as suas obrigações. Aqui, tratamos do fenômeno da INSOLVÊNCIA. A insolvência é um…

Falência objetiva garantir os credores do devedor insolvente. O processo falimentar ocorre por meio da insolvência, impontualidade ou de atos de falências praticados pelo devedor. Não obstante, o requerimento de falência não é meio de cobrança e sim forma de permitir ao Judiciário que afaste do meio comercial aquele empresário que já 3 está falido de fato. (Bezerra Filho, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências comentada: Lei 11.101/2005). A lei em questão trata…

razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamento e adotou os sistemas de impontualidade e de enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor . Em 1993 na gestão de Itamar Franco originou a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005.

EXECUÇÃO CONCURSAL – FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Professor Marcelo Andrade Féres PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA (continuação) 2.3.Pressuposto material objetivo: a insolvência do devedor 2.3.1.Insolvência econômica ou real (critério adotado na insolvência civil – art. 748 do CPC “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”) X insolvência jurídica ou…

definido. 3.6 ESTADO DE FALÊNCIA ..................................................................................... 34 3.6.1 Devedor empresário ou sociedade empresária .. Erro! Indicador não definido. 3.6.2 Impontualidade injustificada e insolvência presumida ou confessada..... 36 3.6.3 Prática de atos falimentares .......................................................................... 37 3.6.4 Declaração judicial .......................................................................

encontrar no processo de insolvência um caminho que lhes permita a recuperação, sem que tenham que lidar com a agressividade de instituições de crédito ao consumo, empresas de cobranças, processos executivos, penhoras, ameaças e outros mecanismos menos legais. E, podem fazê-lo de duas formas: Através de um “Plano de Pagamentos” e da “Exoneração do Passivo restante”. PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTOS AOS CREDORES Podem recorrer ao "Plano de Pagamentos” judicial, via porcesso de insolvência,…

a Lei em vigência no País que trata da Recuperação e Falência? Quando começou a vigorar no País? A lei nº11.101, de 9 de fevereiro de 2005 em vigor desde 10 de junho de 2005 . 2 Quem está sujeito à Lei de Recuperação e Falência? Tanto empresários com firmas individuais como a sociedade estão sujeitos a lei, pessoas naturais (pessoas físicas), as sociedades simples como cooperativas, as associações e as fundações e aplica-se o procedimento de insolvência civil regulado pelos artigos…