Insolvencia

Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do Processo de Insolvência22 O Administrador da Insolvência22 A Assembleia de Credores24 A Comissão de Credores25 Efeitos da Declaração de Insolvência27 Efeitos sobre o Devedor e outras Pessoas27 Obrigações da Empresa Insolvente para com o Tribunal, o Administrador da Insolvência e os Credores28 Alimentos aos trabalhadores da Empresa Insolvente29 Efeitos Processuais29 Efeitos sobre os Créditos30 Conversão de Créditos31 Extinção de Privilégios Creditórios e Garantias Reais32 Efeitos sobre os Negócios em Curso33 Atos que prejudicam a Massa Insolvente33 Resolução Incondicional34 Forma de resolução dos Atos Prejudiciais e Prescrição desse Direito35 Créditos, Administração e Liquidação da Massa Insolvente35 Administração e Liquidação da Massa Insolvente36 Pagamento aos Credores37 O Plano de Insolvência38 Legitimidade Ativa38 Conteúdo38 Admissão da Proposta39 Administração pelo Devedor41 Disposições Específicas da Insolvência de Pessoas Singulares42 Encerramento do…

situação de insolvência ISVOUGA Discentes: Simão António Elizelma Silva Page 1 A finalidade do processo de insolvência consiste na liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa. Page 2 Insolvência fundamentos • Estabelece o art. 3º nº 1 do Código de Insolvência e Recuperação da…

DIREITO COMERCIAL Os Órgãos da Insolvência Trabalho realizado por: Daniela Morais Telma Cardoso Data: 29 de Dezembro de 2012 Instituto superior de Paços de Brandão (ISPAB) Curso de Gestão e Contabilidade – 2ºano Índice Índice 2 Introdução 3 1. Insolvência 4 1.1. Definição de Insolvência 4 1.2. Finalidade do processo de Insolvência 4 2. Os Órgãos da Insolvência 5 2.1. Tribunal Competente 5…

económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem número de soluções inovadoras que vieram romper a tradição do direito falimentar português, …

agente económico é o risco de insolvência. Quando observado o comportamento destes, será possível concretizá-lo de acordo com duas perspetivas: por um lado, a preocupação para conseguir cumprir os compromissos que assumem para com os seus trabalhadores; por outro lado, quando podendo ter uma obrigação vencida, depararem-se com um credor que com dolo ou menos diligente apresenta um pedido infundado de insolvência. Um pedido infundado de insolvência levanta diversos problemas, desde logo…

Insolvência A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis.…

40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento. 3- A respeito do processo falimentar, assinale a opção correta. (ANULADA PELA BANCA) a) Durante o prazo legal de defesa no processo falimentar, a sociedade empresária pode apresentar exceções fundadas na ausência dos requisitos para o requerimento de falência ou elidi-a mediante o pagamento do título, não lhe sendo permitido,…

1. A formação do Estado de Portugal Reconquista Cristã - Ainda do Séc. VIII, são observadas as primeiras tentativas de reconquista do território perdido para os muçulmanos. - O movimento era liderado a partir do Reino das Astúrias (cujo rei se proclamava descendente dos Visigodos). - Nos Sécs. IX e X, dão-se sucessivos avanços e recuos na reconquista do território que viria a ser Portugal: O território da Galiza (Calécia) foi tornado um ducado com um governador (o dux), embora o…

[pic] [pic] [pic] [pic] [pic] Legislação Comercial Noções fundamentais de Direito Desde a existência humana , o homem vive em sociedade e esta é uma organização de pessoas com fins comuns em abono de cada um. O direito é constituido por um conjunto de normas que regem as relações sociais de forma a garantir um bom relacionamento em sociedade. Ordens de Direito Ordem Social destinam-se a permitir a…