As partes no processo de insolvência e de recuperação de empresas

PRESSUPOSTOS DO PROCESSO DE INSOLVENCIA As partes no processo de insolvência e de recuperação de empresas. Introdução Este artigo, subordinado ao título “As Partes no Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas”, escrito por alguém que trabalha num escritório de advogados e que contacta, diariamente, com situações de insolvência, não se confundirá, estamos certos, com um qualquer trabalho académico no âmbito do direito falimentar. Não é isso que nos move, embora cientes da importância da abstracção teórica para o labor quotidiano do jurista. Aspiramos delinear, a um nível mais prático e acessível aos agentes de mercado que consultem este endereço, os direitos e os deveres das partes no processo de insolvência e de recuperação de empresas, regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo Decreto-lei nº 53/2004 de 18 de Março no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 39/2003, de 22 de Agosto.Os objectivos da reforma que o CIRE corporiza são potenciar a celeridade do processo de insolvência e de recuperação de empresa – agora unificado – e reconhecer o processo de insolvência, primariamente, como um meio de satisfação dos direitos dos credores. Objectivos estes que são concretizados através de diversas medidas constantes do CIRE e de alterações a legislação avulsa, as quais serão abordadas ao longo deste texto (urgência de todo o processo e apensos - art. 9º; reforço do dever de apresentação à…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ___________ ACTUALIZADO - 2012 NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA verbojuridico ® ______________ MAIO 2012 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2 VERBOJURIDICO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de…

recentes ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Como todos sabem, o CIRE foi alterado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril. Esta reforma do regime da insolvencia e recuperação de empresas tem sido apresentada como uma medida estrutural. E se todas as medidas estruturais a tomar vão ter o nível desta, acho que o país tem mais um problema. 1. As finalidades do processo de insolvência A primeira grande alteração que é introduzida no CIRE situase logo no seu art. 1º.Diz agora…

ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIASi Humberto Theodoro Júniorii SUMÁRIO: Introdução; 1 Natureza jurídica do procedimento coletivo contra o devedor insolvente; 2 Execução especial é o caráter do processo concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo…

O que insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis.…

Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei. Nesta primeira aula, o professor apresentará os objetivos da disciplina, a bibliografia a ser lida, a dinâmica de trabalho a ser empregada e os métodos de avaliação que serão utilizados. Bibliografia Obrigatória: NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol.…

Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível, para preservação do tecido…

Princípios do regime de insolvência do agente econômico O processo de insolvência, como qualquer outro, é orientado por princípios. Estes são tradutores de objetivos superiores que inspiram os procedimentos adotados pelo legislador. Daí por que é expressão que encerra os princípios estruturantes do regime legal de insolvência empresarial. São eles: * O princípio da viabilidade da empresa, como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência; * O princípio da…

duração dos Processos de Insolvência. Ágata Daniela Nascimento Pedroso Orientação: Professor Miguel Augusto Gomes Sousa Fevereiro, 2012 Dissertação de Mestrado em Finanças Agradecimentos Gostaria de agradecer ao Professor Miguel Augusto Gomes Sousa pela sua orientação e pelas sugestões que muito contribuíram para a realização desta dissertação. Também gostaria de agradecer à Empresa Informa D&B pela cedência dos dados utilizados experimentalmente e à colaboradora…

FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o pagamento, na medida do possível, dos credores. …