Insolvência E Recuperação

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor será privado da gestão de seus bens. O juiz deve nomeá – lo na sentença que decreta a falência ou na decisão que defere o processamento da recuperação judicial.…

EMPRESA EM CRISE * Crise econômica – financeira (impontualidade) – patrimonial (insolvência). 2 – INSOLVÊNCIA * Fraude não é regra universal da falência; * Princípio da solvabilidade jurídica – Arts. 91 e 391 do CC; * Leis de Hamurabi – Arts. 115º ao 118º; * Grécia – prisão do devedor insolvente; * Roma – Leis das Doze Tábuas – obrigações garantidas por sua pessoa; * Insolvência era caracterizada como uma fase de maior decaimento de condição social,…

a falência é, em última análise, a insolvência, revelada essa pela impontualidade ou por outros atos que a denunciem. Juridicamente, a falência se caracteriza por atos ou fatos que denotam, comumente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor. É bem verdade que a nova legislação enseja a recuperação judicial requerida no prazo de contestação. Dentro do prazo de contestação o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. Note-se, porém, que a recuperação judicial é a ação destinada…

753) Insolvência e recuperação de empresas Art.1º CIRE – Finalidade do processo de insolvência Art.2º CIRE – Sujeitos passive de declaração de insolvência Art.3º CIRE – Situação de insolvência - Processo especial de revitalização Art.17º A CIRE – Finalidade e natureza do processo especial de revitalização … Art.17º B CIRE – Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor - Pedido de declaração de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO – 4º SEMESTRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ITABUNA - BAHIA 2013 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Trabalho apresentado pela aluna, XXXXXXXXXX, à Disciplina de Direito Empresarial do curso de Administração, da Faculdade de Tecnologia e Ciências; como requisito parcial de avaliação da disciplina, sob…

relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais. Ficam suspensas todas as ações ou…

Falência Para que seja decretado o estado de falência, é mister a presença de três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja, para que seja…

praticou ato de falência , cabe a instauração da execução concursal . 1. ESTADO DE FALÊNCIA O empresário sujeito à falência é aquele cujo patrimônio é inferior ao seu débito. Esse estado denomina-se insolvência. No entanto, para fins de falência, o conceito de insolvência torna-se mais abrangente, sendo caracterizado por outros elementos previstos em lei. A definição clássica de falência é que é a execução universal dos bens do devedor. Esse conceito deixa claro que o…

as 3 formas acima: “A queda nas vendas acarreta iliquidez e, em seguida, insolvência” 1. INTRODUÇÃO CONSEQUÊNCIAS DA CRISE DA EMPRESA: Prejuízo dos empreendedores e investidores; Prejuízo de credores; Fim de postos de trabalho; Diminuição da arrecadação de tributos; Diminuição ou extinção de oferta de produtos e serviços; Diminuição ou extinção fornecedores; 1. INTRODUÇÃO SOLUÇÃO DE MERCADO E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A melhor solução para superação da crise da empresa é…