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logro ou ilusão praticada na vítima como seu método principal. No Brasil, a fraude contra credores é regulada pelos artigos 158 a 165, Seção VI, do Código Civil Brasileiro. Para caracterizar a fraude é necessária a combinação: Estado de insolvência + Prejuízo causado ao credor = Requisitos para a caracterização de fraude: Anterioridade do crédito: Os credores, na hora de contratar, devem verificar a existência de patrimônio garantidor. Não podem os credores posteriores pleitear anulação do negócio jurídico, já que ao tempo da celebração do negócio realizado com o devedor não eram dele credores. (Ver art.158, § 2º); Eventus damni: É o tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. Consilium fraudis: O termo significa: conluio fraudulento, pois alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção Juficial. “A São Pauliana” A Ação Pauliana tem por finalidade a aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, restaurando-se aquela garantia dos seus bens…

OBJETIVOS MACROSCÓPICOS DA LEI FALIMENTAR EM FACE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Macroscopic Objectives of the Bankruptcy Law In Face Of Law And Economic FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA ANTÔNIO BRAZ E VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECIFE/PE Rua Real da Torre, nº 1595 – Torre – Recife – PE, CEP: 50710-100 adv.franklin@hotmail.com / franklin.facanha@abraz.adv.br Resumo É essencial para o ambiente econômico a vigência de uma legislação falimentar eficiente o que vem sendo bastante…

instituto do direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, sendo considerado vício do negócio jurídico, tornando-o anulável. Essa fraude constitui defeito social do negócio jurídico, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei”. Segundo…

os autores de tão sofisticada nomenclatura retirar a conotação negativa que advém da palavra “recuperação”, presente no nosso Processo de Insolvência? De facto, atendendo a que o objectivo primário do PER será a revitalização do devedor, podemos afirmar que estamos perante uma tentativa de torná-lo novamente “saudável”, dar-lhe uma nova vida. E de que forma este procedimento tornará o devedor saudável? Ainda que as pessoas singulares também possam ser objecto de um PER, a grande maioria…

credor (eventus damni), por tornar o devedor insolvente ou ter sido praticado em estado de insolvência. Não exige o Código o requisito da má fé (consilium fraudis), que, aliás, ordinariamente, se presume, porém que não é essencial para determinar a fraude e tornar anulável o ato." 4 É de se dizer que as disposições do Código Civil de 1916, no que tange à fraude contra credores, mantiveram-se quase inalteradas no novo Código Civil em seu conteúdo conceitual, de tal modo que peço vênia…

causado) e os decorrentes Diretamente da lei ( Não se enquadra nas fontes anteriores, mas que se encontra na lei) Negocio jurídico Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes" . As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há…

não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. 3. Insolvência de novo devedor. PAULO A insolvência do novo devedor correrá por conta e risco de credor, pois na substituição do antigo devedor, não podendo, por isso, mover ação regressiva contra o devedor originário, exceto se provar que este obteve por má – fé a sua substituição, hipótese em que a antiga obrigação, como se nula fosse a novação. 4. Criação de nova…

JOGOS DE EMPRESA NA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – SQUEEZER CABRAL, Jones Miguel1 SAIBERT, Francisca Paula1 SENS, Fernanda1 STAHNKE, Rafael1 Resumo: Neste artigo relatamos a importância crescente da tomada de decisão, pois podemos observar os resultados de uma empresa nas suas principais áreas, marketing, produção, financeiro. Esta simulação na prática nos leva a utilizar e aplicar os conceitos aprendidos em sala de aula, também apresentará os resultados da tomada de decisão durante…

fraude contra credores deve ser combatida em todas as esferas do negócio jurídico, eis o desafio para os futuros operadores de leis. Sendo assim, o trabalho relata com objetividade o conceito fraudes contra credores, os elementos constitutivos, hipóteses legais, atos de transmissão gratuitas de bens ou remissão de dívida, atos de transmissão onerosa, pagamento antecipado de dívida, concessão fraudulenta de garantias. 1. CONCEITO FRAUDES CONTRA CREDORES A…

advogado é, ao mesmo tempo, mandatário e prestador de serviço. Para distinguir convenientemente as duas espécies de contrato, recomenda Washington de Barros Monteiro que se atente para o seguinte: “a) a idéia de representação, fundamental no primeiro e que não existe no segundo. O mandatário representa o mandante, enquanto o prestador de serviços não tem essa representação; b) o objeto do contrato, que, no mandato, é a autorização para realizar qualquer ato ou negócio jurídico e na…