Insolvência E Recuperação

Insolvência A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigente, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento. Errado 4) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. A) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor. Errado B) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, ceceto aquelas dos credores particulares do sócio…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…

DE DIREITO EMPRESARIAL IV – FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA (continuação) 2.3. Pressuposto objetivo: a insolvência do devedor. 2.3.1. Insolvência econômica ou real (critério adotado na insolvência civil – art. 748 do Código de Processo Civil – “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”) X insolvência jurídica ou presumida…

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão…

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

A concordata trata-se de um instituto jurídico que visa solucionar a situação de insolvência do devedor comerciante, propondo em juízo a melhor forma de resolver essa situação a fim de evitar ou suspender a falência. Percebe-se com isso que se configura em instituto mais brando que a falência, que por sua vez significa, resumidamente, a arrecadação total dos bens do falido para que seja feita uma venda judicial forçada, distribuindo proporcionalmente o ativo entre todos os credores, e a…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se

atividades, mas também a situações adversas que levam a crises econômico-financeira ou até mesmo ao estado de insolvência. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os institutos jurídicos se sucederam, sempre caracterizado pelo seu condicionamento por um modo de produção econômica predominante. A Recuperação Judicial é um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos que se…

empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. E) é fixado pelo juiz. Questão Objetiva: Alternativa D, conforme Art. 3o da Lei 11.101/2005 "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil'. Aula 1 - Origens históricas Origens históricas do direito…