teorias

Nomes: Deise Elisa Mueller e Daiane D’Avila

1 Qual a Lei em vigência no País que trata da Recuperação e Falência? Quando começou a vigorar no País?
A lei nº11.101, de 9 de fevereiro de 2005 em vigor desde 10 de junho de 2005 .

2 Quem está sujeito à Lei de Recuperação e Falência? Tanto empresários com firmas individuais como a sociedade estão sujeitos a lei, pessoas naturais (pessoas físicas), as sociedades simples como cooperativas, as associações e as fundações e aplica-se o procedimento de insolvência civil regulado pelos artigos 748-786-A do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869*, de 11 de janeiro de 1973.

3 Diferencie Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falência. Recuperação Extrajudicial: é uma inovação sem precedentes no direito comercial nacional, pois na legislação anterior não era possível tal medida. Aliás, o devedor que convocasse seus credores para propor renegociação coletiva de dívidas estava sujeito que fosse pedida e decretada sua falência por atos de falência, pois o artigo 2º, III, do DL 7661/1945, previa que: "art. 2º. Recuperação Judicial: a recuperação judicial é o processo que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Falência: Falência é a insolvência do devedor comerciante que tem seu patrimônio submetido a um processo de execução coletiva.

4 Existe uma ordem para pagamento dos credores na falência, cite os três primeiros na ordem de pagamento, bem como os dois últimos.
a) Créditos referentes aos salários em atraso dos últimos três meses que antecedem a decretação limitados a cinco salários mínimos por empregado;
b) Débitos extra concursais (que não fazem parte do concurso de credores) e dividas da própria massa falida (manutenção, administrador,