Inquérito Policial Nulidade

Desse princípio surge outros como . o contraditório, igualdade das partes , imparcialidade do juiz, juiz natural , iniciativa das partes , oficialidade e inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente. A contrariedade desse princípio pode gerar nulidade do processo e até mesmo constituir a impretação de habeas corpus, e não exceção para esse princípio, nem mesmo a prisão provisória, cautelar, processual. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Esses princípios estão expressos no…

penais e respectiva autoria, sendo que a forma de exteriorização dessa investigação se dá por meio do inquérito policial, meio mais comum, na realização de oitiva de testemunhas, requisição de documentos, perícias técnicas, interceptações telefônicas, entre outros meios. As formas de colhimento dessas provas devem obedecer às regras e respeitar os direitos fundamentais. Assim, no inquérito policial são produzidas determinadas provas definitivas, que acabará integrando todo o…

roubo qualificado. Na fase de Inquérito Policial, foi reconhecido pela vítima, reconhecimento este feito quando a vítima olhou por pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o apelante. Em sede de instrução criminal, a vítima e as testemunhas afirmaram não ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, apenas de assegurarem ter visto o apelante portando uma. Não houve pericia, porque a polícia não encontrou a suposta arma utilizada. Segundo os policiais que o…

dois carregadores, com 14 (quatorze) munições do mesmo calibre intactas. Sabe-se que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando abordaram o veículo VW/GOL de cor branca, placa KEQ – 6405 de Goiânia, que trafegava pelo Setor Residencial Bougainville. Este era conduzido por Jonas Ferreira da Silva, e tinha como passageiros Tiago Gomes de Almeida, Wesley Alves de Freitas e um menor. Os policiais efetuaram buscas de forma pessoal e veicular, encontrando assim no interior…

juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;…

01 de julho de 2014, o apelante teria subtraído a importância em dinheiro pertencente ao Sr. Antônio, utilizando-se de um revolver de brinquedo. Fora arrolado para serem ouvidos, a vítima e dois policiais. No dia 05 de setembro de 2014, o acusado foi ouvido sem a presença de defensor. Os dois policiais afirmaram que ouviram a vítima gritando que havia sido roubada, mas nada encontraram. A vítima ao ser ouvida confirmou o fato e afirmou que não viu o rosto do autor do crime porque…

por seu advogado infra-assinado, conforme artigo 403 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR I – Preliminar de Nulidade Absoluta Vem o acusado arguir, a Nulidade Absoluta do processo, desde a fase da resposta preliminar obrigatória, pela falta desta, uma vez que não houve tal resposta o juiz deveria nomear defensor público e se não houvesse, defensor dativo para que fosse…

estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos infringentes e de nulidade ............................................................... 13 16 – Carta testemunhável ...................................................................................... 14 17 – Agravo de instrumento ..................................

inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua…

assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias, a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. FASE DE INVESTIGAÇÃO Sobre a Investigação Criminal Eugênio Pacelli cita que “... cumpre também, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias”. Para tanto…