Inquérito Policial Nulidade

Pronunciada, fls 204 a 210. Inquérito Policial, fls 07 a 85. Art. 12, CPP, “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base uma a outra.” Auto de prisão em flagrante delito, audição do condutor da ocorrência fls 07 e 08. Termo de depoimento das testemunhas 09 a 12. Termo de declaração depoente, fls 45 a 47; Termos de declaração do indiciado, fls 13 a 15. Depoimento de uma das vitimas fls 13 a 15. Despacho Ratificador da autoridade policial, fls…

penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer…

causado. Inquérito civil É um instrumento exclusivo do Ministério Público, onde se poderá instaurar tal inquérito para averiguar lesão ou ameaça de lesão a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que esta lesão seja determinada.A título de lembrança já foi mencionado em um texto específico aqui no blog a definição, com exemplos dos direitos(difuso, coletivo e individuais homogêneos-para recordar basta dar uma olhadinha). Como dito tal inquérito…

internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Portanto, verifica-se a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o caso em questão. 2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Prevê o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial. A Lei 9.296/96, que regulamenta o inciso…

Processual Penal: Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal (Condições da Ação e Condições de Procedibilidade). Da Competência. Da Prova (Prova Testemunhal, Prova Pericial, Provas Ilícitas, Interceptações e Gravações). Da Prisão e da Liberdade Provisória. Do Habeas Corpus. Das Citações e Intimações. Das Nulidades e dos Recursos em Geral. Lei 9.099/95. Lei n.º 10.259/01. NOÇÕES DE PROCESSO PENAL: JF Do inquérito policial. Da ação penal: denúncia,…

feita a qualquer tempo, pois sua matéria não preclui. Pode ser feita de ofício. Utiliza-se para impedir o trâmite de um inquérito, que tenha por base exatamente o mesmo fato e idêntico réu, já denunciado. Havendo dois processos com os mesmos fatos de direito e mesmo réu, deve, pois, um deles ser extinto. Para tanto, utiliza-se habeas corpus, trancando-se a investigação policial ou uma das ações. 2.2.4 Exceção de Ilegitimidade da Parte: A ilegitimidade de parte é a inadequação da…

Legal. Assim, para que o Estado possa aplicar uma pena ao infrator ele deve se submeter a um processo criminal, iniciado pela ação penal, que , via de regra, deverá ter base probatória no elementos colhidos em inquérito policial. Então praticada a infração , instaura-se um inquérito policial, colhendo-se provas da existência esta infração e sua respectiva autoria. O Resultado é encaminhado, via de regra, ao Ministério Público que promoverá a ação penal, dando inicio ao processo criminal…

telefônicas foi requerida como primeira providencia no Inquérito Policial, uma vez que inexiste qualquer outro procedimento para a elucidação do delito, primando-se apenas na comodidade da interceptação telefônica. A decisão que deferiu a referida interceptação encontra-se desprovida de fundamentação legal, uma vez que o Nobre Magistrado, apenas limitou-se a adotar como razão de decidir os fundamentos da autoridade policial, ferindo assim, os artigos 5° da lei…

acusação, na condição de advogado, redija, perante o juízo de 1.º grau competente, a peça profissional pertinente a favor de sua nova cliente, Lilian da Silva, capaz de colocá-la em liberdade. PROVA DE 2006.2 - CESPE (adaptada) Consta do Inquérito Policial n.º 359/2006, referente à comunicação de ocorrência n.º 154/2006, que, no dia 18/6/2006, por volta das 13h, nas proximidades do estádio de futebol conhecido como Maracanã, Pedro, brasileiro, professor, solteiro, residente na rua…

confessado, de forma parcial o delito, em fase de inquérito policial, não autoriza, um juízo de censura, como o emito pela sentença dada pelo Magistrado. Pois é claro na sentença que o apelante não confessou o suposto delito e juízo. Ademais não ouve, na fase de instrução e julgamento, a oitiva das testemunhas, tampouco, da vitima. Portanto, nota-se um juízo de valor por parte do Magistrado, baseando-se no relatório da fase de inquérito policial. Observa-se que as declarações, da vitima…